Gestão do sistema judicial

O executivo PSD/CDS-PP defende a gestão do sistema judicial segundo "objectivos preferencialmente quantificados, círculo a círculo, comarca a comarca e sector a sector", avaliando com regularidade o seu "grau de concretização".

Segundo o programa de Governo entregue hoje na Assembleia da República, "esta é uma mudança absolutamente essencial para combater a morosidade judicial".

No capítulo da Justiça, o Governo liderado por Pedro Passos Coelho defende que "uma sociedade democrática e economicamente dinâmica deve assentar na confiança no sistema judicial" e garante "assegurar a independência judicial e a autonomia do Ministério Público".

O executivo defende a "definição clara do papel dos Supremos Tribunais de Justiça e Administrativo como tribunais de uniformização da jurisprudência e não, em regra, como instâncias".

Entre outras medidas, o Governo quer "dotar os tribunais de uma gestão profissional e do necessário apoio técnico" e "a melhoria dos sistemas de informação e de controlo de gestão".

O executivo de coligação pretende também "melhorar o sistema de recrutamento e formação" dos magistrados, "revitalizando" o Centro de Estudos Judiciários.

"Assegurar a especialização dos operadores judiciários, introduzir a contingentação processual, avaliar as alterações que o regime das custas judiciais tem sofrido nos últimos anos e uniformizar os respectivos regimes, e fazer corresponder as novas tecnologias a um princípio de unificação" são outros objectivos.

É proposta também a "criação de uma bolsa de juízes de reacção rápida para atrasos crónicos", a "consagração de normas visando uma limitação acentuada da participação dos magistrados em comissões de serviço fora da judicatura" e o estabelecimento de "uma verdadeira avaliação do desempenho dos magistrados".

Além de defender a "simplificação processual", o Governo considera "crucial alterar o paradigma do processo decisório dos juízes, presentemente chamados a presidir a todos os atos do processo (...), o que constitui um ponto de bloqueamento administrativo do sistema judicial".

O reforço da "autonomia e da responsabilização do Ministério Público" no exercício da ação penal, cabendo-lhe "dirigir toda a investigação num modelo em que o magistrado responsável pela investigação deve assegurar o processo na fase de julgamento", é outra medida defendida.

Mais uma medida constante do programa do Governo é: "Fixação de prazos perenptórios para os inquéritos criminais quando correm contra suspeitos ou arguidos, de modo a impedir o prolongamento por tempo indefinido das investigações, com excepções muito restritivas como os casos de alta criminalidade organizada".

Noutro plano, o Governo entende que "o mapa judiciário tem de ser pensado também do ponto de vista dos utentes do sistema de Justiça" e entende que "há que recorrer a mecanismos mais flexíveis como a figura dos juízes agregados".

O Governo aposta num "sistema de carreiras planas, permitindo que a evolução na carreira de um magistrado não esteja dependente de um modelo hierárquico nos tribunais".

Quanto aos julgados de paz, defende a introdução dos "ajustamentos que se mostrarem necessários à célere resolução da pequena conflitualidade".

A monitorização das pendências e afectação dos meios necessários à resolução das mesmas no âmbito do sistema judicial são outras medidas propostas.

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