Fernando Negrão: "Alterações às leis não salvam a reputação da classe política"

O deputado do PSD preside desde abril do ano passado à comissão parlamentar eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.

A comissão está a tratar, sobretudo, de alterar o regime de impedimentos e incompatibilidades da classe política, reforçando os mecanismos de escrutínio e eventual penalização. Um trabalho legislativamente complexo dadas as muitas propostas em cima da mesa: 13, sendo duas do CDS-PP, três do PCP, três do PSD, quatro do Bloco de Esquerda e ainda uma do PS. Apesar de estar quase há um ano em funcionamento, a comissão só agora vai começar a discutir os projetos e só agora começará a votá-los. Até agora o trabalho foi de audições e sistematização comparativa dos vários projetos, para que o que é atualmente confusão - Negrão reconhece-o - não se torne ainda mais confuso. O objetivo, como reconhece o deputado social-democrata, é ter a obra concluída até às férias do verão.

Em sua opinião, há um problema de facto de moralização da classe política, e da necessidade de medidas legislativas, ou o problema é mais aparente do que real?

Toda a minha vida trabalhei excluindo julgamentos de natureza moral. E é assim, aliás, que os tribunais devem julgar, excluindo a parte moral. A lei é a lei, a moral é a moral. O que esta comissão está a fazer é organizar legislativamente tudo o que diga respeito à fiscalização e ao regime de incompatibilidades dos titulares de cargos públicos. E a reorganização legislativa é muito importante porque hoje perdemo-nos nos vários diplomas existentes, até alguns entram em contradição com outros.

Pretende-se fazer com os deveres da classe política o mesmo que se fez em tempos com as leis laborais, ou seja, juntar tudo num só diploma?

Essa é uma ideia, sim, uma das hipóteses que têm sido aventadas. Há a possibilidade de juntar alguns diplomas mas não há possibilidade de juntar todos. Há regimes muito diferentes uns dos outros. Há da parte dos partidos a vontade de juntar o mais possível.

Mas não se trata apenas de reorganizar as leis, pois não?

Não. Trata-se também de melhorar no regime das incompatibilidades e impedimentos algumas disposições e alguns diplomas no sentido de poder facilitar a fiscalização e o respetivo regime sancionatório. Além disso, ver da possibilidade de criar um regime que tenha uma fiscalização efetiva sobre este regime de incompatibilidades e impedimentos.

Sente que, depois, mesmo sendo introduzidos melhoramentos substantivos, isso não contribui nada para melhorar a imagem da classe política. Ou seja, que o vosso trabalho na comissão parlamentar pode acabar por ser um trabalho inglório e na verdade em vão?

Percebo isso. Mas desde que acompanho a política com mais proximidade que a ideia que tenho é que a imagem dos políticos é sempre melhor à medida que a situação económica melhora. E é sempre pior na situação inversa. Portanto, nós não podemos estar à espera que alterações às leis ou novas leis venham salvar a reputação da classe política. Isso não é por aqui. Isso tem a ver com boa governação. E quanto melhor for a governação, os portugueses sentem se isso tem melhorias na sua situação. E é aí que se faz o balanço.

Há um problema permanente, que é o dos deputados advogados, com suspeitas de tráfico de influências, de agirem em causa própria usando o seu poder legislativo para resolver interesses privados, etc. Há ou não um problema especifico e há ou não soluções específicas?

Antes disso temos de discutir que perfil de deputados que nós queremos. Muitas vezes é invocada a qualidade dos nossos deputados na Assembleia Constituinte (1975-1976), tida como excelente. Vamos ver as suas profissões e na sua grande maioria eram advogados. Agora, queremos um deputado com experiência profissional fora da política ou queremos um deputado que seja um funcionário, seja lá do que for, ou de um partido político ou do Estado. Este é o princípio da discussão. E depois temos de ver historicamente que problemas é que há no Parlamento português que envolvam advogados. Eu diria que que há situações pontuais...

Algumas agora em apreciação na subcomissão parlamentar de Ética...

...isso mesmo. Mas historicamente não há problemas de grande gravidade. E por último pergunto-me: se aprovarmos um regime de exclusividade absoluta e obrigatória no exercício das funções dos deputados, pergunto-me para que são necessários estes regimes todos de impedimentos e incompatibilidades que estamos a analisar.

O plano é ter esse trabalho concluído quando?

O plano é ter tudo votado até o Parlamento fechar para as férias de verão.

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