Empregos de verão deixam de cortar acesso a abono e bolsas

Vieira da Silva quer regulamentar empregos de verão de estudantes. Objetivo é evitar que famílias percam direito a apoios sociais. Hoje começa a discutir segmentação do emprego

O governo vai regulamentar os empregos de verão e a remuneração paga aos estudantes para evitar que este rendimento se traduza numa eventual perda do acesso a prestações sociais como o abono de família ou bolsas de estudo.

A vertente fiscal da medida consta do Orçamento do Estado para 2018 - que começou a ser apreciado na especialidade -, mas o ministro Viera da Silva disse ontem que tudo aponta para que esta regulamentação seja "prosseguida na área da Segurança Social". O objetivo é criar "um enquadramento legal positivo", no sentido de permitir o trabalho de estudantes no período de férias, sem que isso implique o fim do abono de família, a ação social escolar ou o acesso a bolsas de estudo.

Do lado fiscal, a proposta do Orçamento do Estado avança com a aplicação de uma taxa liberatória de 10% às remunerações pagas aos estudantes ao abrigo destes empregos em período de férias - incluindo neste conceito as remunerações auferidas por participação em espetáculos ou outras atividades de natureza cultural. Este enquadramento aplicar-se-á quando o valor recebido por ano não supere o equivalente a cinco vezes o indexante de apoios sociais (cerca de 2125 euros) e não será somado aos rendimentos do restante agregado familiar do estudante.

O tema do emprego ocupou ontem uma parte relevante desta audição a Vieira da Silva, com deputados de várias bancadas a questionarem o ministro sobre o (prometido) novo regime contributivo dos recibos verdes ou a precariedade. Os dados que o Instituto Nacional de Estatística revelou na quarta-feira, que mostram que os contratos a termos cresceram a um ritmo mais elevado do que os sem termo, ao longo do terceiro trimestre, e que há um universo considerável de jovens que não estudam, trabalham ou frequentam qualquer formação.

Entre os dados que divulgou para responder aos deputados, Vieira da Silva salientou o da contratação a termo que, referiu, é revelador da excessiva segmentação do mercado de trabalho português.

"Continuamos a ter uma segmentação do mercado que é das mais elevadas da União Europeia, nomeadamente em situações para as quais não parece haver justificação", começou por referir o ministro do Trabalho, que colocou a discussão da segmentação do emprego no topo da agenda da reunião da concertação social que se realiza hoje à tarde. "Quando temos no setor privado 30% de contratos a termo, estamos a falar de valores que julgo são elevados", referiu o ministro para acentuar que alguma coisa terá de ser feita a este nível. Relativamente aos vínculos precários do Estado voltou a sublinhar que estes trabalhadores serão integrados na administração pública em 2018.

Em resposta a uma questão colocada pela bancada do PSD, Vieira da Silva lembrou que não se deve confundir contratação a termo com precariedade. Reiterou a promessa de que todos os que prestam funções que correspondem a uma necessidade permanente serão integrados.

O complemento de reformas para as pessoas que acederam à pensão antecipada e viram as suas pensões sofrer elevados cortes durante a troika (na sequência do agravamento das penalizações imposto em 2014) também voltou a estar na ordem do dia. Em resposta ao Bloco de Esquerda e ao PCP, Vieira da Silva afirmou que "há condições para discutir" se os contribuintes com carreiras contributivas "sólidas" devem passar a ser abrangidos pelo complemento solidário para idosos.

Mais Notícias

Outras Notícias GMG