Documentos dos contratos com EDP "estão no governo"

Fonte do anterior executivo diz que "proposta da EDP" referida nos diplomas é a que consta do acordo com o governo em 2012 e que não há condições posteriormente estabelecidas

Os documentos que sustentaram a assinatura, no tempo de Passos Coelho, dos contratos pelos quais o Estado subsidia a EDP (através dos chamados CMEC, sigla de custos para a manutenção do equilíbrio contratual, que protegem a empresa dos riscos de mercado) "estão no governo, é só procurá-los que os encontram" - garantiu ontem ao DN uma fonte do anterior executivo.

Confrontada com a manchete de ontem do DN, que dizia que o atual governo desconhece o acordo feito entre o anterior executivo e a EDP, a mesma fonte assegurou, ainda assim, que tudo o que o Estado terá de pagar está determinado por lei (decretos, portarias, etc.), não sendo necessário aceder aos documentos que sustentaram a elaboração dos diplomas. Até porque essa "proposta da EDP" que os documentos legais referem não é mais do que a que serviu de base ao acordo assinado ainda com Álvaro Santos Pereira como ministro da Economia, quando se estabeleceu a nova relação contratual entre o governo e a empresa, em 2012.

Quando muito, acrescentou a mesma fonte, o atual executivo poderá querer esses documentos para preparar uma revisão futura dos acordos com a EDP - algo que já assumiu que quer fazer, visando diminuir as rendas que o Estado paga à empresa numa altura em que terá de ser negociado o ajuste final que valerá para os próximos dez anos - as definições anuais deixam de existir. Quanto ao facto de a ERSE (Entidade Reguladora do Setor Energético) não conhecer esses documentos, afirma: "Nem devia ter." O governo não tinha de enviar para o regulador detalhes da negociação ou sequer o acordo com a EDP, feito no âmbito do programa de ajustamento da troika, mas apenas os diplomas de determinação das rendas.

Os CMEC foram criados em 2004 para assegurar uma receita mínima às centrais da EDP de forma a proteger a empresa do risco do mercado quando preço e vendas de energia ficam abaixo de determinado valor. Em dez anos, o montante pago em compensações à elétrica terá chegado aos 2,5 mil milhões. Um cálculo provisório do governo, referido pelo Expresso, aponta para que um quinto disso tenha sido cobrado em excesso.

No último debate parlamentar quinzenal, questionado por Jerónimo de Sousa (PCP) e depois por Heloísa Apolónia (PEV), António Costa afirmou que as empresas grandes do setor energético encontraram formas de contornar a lei, a coberto das entidades reguladoras. "Tenho conhecimento de como certos operadores, designadamente a EDP, têm várias manhas para conseguirem contornar muitas vezes, com a indevida cobertura das entidades reguladores, aquilo que é garantido", afirmou o primeiro-ministro.

Costa registou ainda a alteração de tom na EDP com a mudança de poder, após as legislativas de 2015. A empresa passou de "dócil" (com o governo de Passos) a "hostil" (com o seu). Segundo garantiu, o objetivo da renegociação das rendas que o Estado paga é fazer baixar as tarifas que as empresas, o Estado e as famílias pagam ao setor energético. E este, garantiu, "não contará com nenhuma boa vontade [do governo]" nessa renegociação. "Temos Constituição, lei, um quadro contratual, e as coisas têm de ser feitas [de acordo] com isso."

No Parlamento, o PS propôs um projeto de recomendação ao governo para que o montante que vier a ser determinado no ajustamento final dos CMEC reverta para abatimento às tarifas de eletricidade do ano 2018 e seguinte.

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