Divulgação de pedófilos colide com o sistema penal

O presidente da Associação dos Juízes Portugueses defendeu hoje que a divulgação de dados pessoais de pedófilos pelas escolas, creches e ATL da sua zona de residência colide com o sistema penal português e com os direitos fundamentais das pessoas.

"A proposta concreta da monitorização de pedófilos e da divulgação pública perante a sociedade em geral é uma proposta que claramente colide com a dimensão constitucional do nosso sistema penal", disse hoje à Lusa José Mouraz Lopes, depois de a ministra da Justiça ter na sexta-feira anunciado que irá avançar até ao final do ano com uma lei que obriga à divulgação dos nomes e moradas de pedófilos.

Em declarações à Lusa, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses explicou que a proposta colide com "a questão da finalidade das penas", uma vez que "o código penal pressupõe que têm como finalidade a reintegração social das pessoas e, a partir do momento em que se divulga determinado tipo de informações, contraria-se essa finalidade".

Ressalvando desconhecer a proposta do Governo, Mouraz Lopes considerou que a intenção de divulgar informação sobre pedófilos "colide claramente com os direitos fundamentais das pessoas", realçando que "uma coisa é garantir a segurança das vítimas e outra é criar estigmas".

"Não se podem criar situações que podem ter consequências trágicas, nomeadamente ao por em causa a reabilitação e a reintegração social das pessoas que cometem esse tipo de crimes", declarou.

O juiz Mouraz Lopes defendeu ainda que "a ideia tem que ser muito bem discutida", sublinhando que "não se pode importar soluções de sistemas penais que nada têm a ver com o sistema penal europeu, nomeadamente o norte-americano".

Paula Teixeira da Cruz anunciou sexta-feira à noite que irá avançar até final do ano com uma lei que obriga à divulgação dos nomes e moradas de pedófilos, com o intuito de evitar que sejam reincidentes nos crimes.

As autoridades policiais, escolas, creches, ATL e outras instituições locais que trabalham diretamente com crianças serão advertidas dos pedófilos que existem nas imediações.

A ministra da Justiça, que participava numa conferência em Torres Vedras, justificou a medida com o facto de 98 por cento dos pedófilos repetirem os crimes pelos quais são condenados.

O modelo português de referenciação de pedófilos ainda está em estudo, mas vai impor alguns limites para a divulgação dos perfis dos abusadores, não permitindo, por exemplo, a publicação na Internet.

Este sistema de referenciação será criado a partir da transposição para a lei nacional de uma diretiva comunitária, aprovada no final de 2011, que permite aos estados membros criarem registos de autores de crimes sexuais, cabendo a cada país definir as regras da divulgação.

Mais Notícias

Outras Notícias GMG