Defesa confirma envio de dados policiais através de rede militar

Informação consta das respostas dadas pelo Ministério da Defesa ao PCP sobre o posto da Polícia Marítima nas Selvagens.

O Ministério da Defesa confirmou oficialmente que é através da rede de comunicações militares da Marinha que são transmitidos os dados policiais e criminais oriundos da Polícia Marítima (PM).

A informação consta das respostas dadas pelo gabinete do ministro Azeredo Lopes - professor universitário de direito - ao PCP, sobre a instalação do posto marítimo da PM nas ilhas Selvagens. Segundo o Ministério, os agentes irão "comunicar ao comandante local [daquela polícia] no Funchal todas as ocorrências, através do Centro de Operações Marítimas da Madeira" e que pertence ao ramo naval das Forças Armadas (conforme a sua lei orgânica e apesar de a Marinha realizar operações navais). Acresce, como frisou uma das fontes ouvidas pelo DN, que são os centros de operações militares que dão informações para as estruturas civis homólogas e não o contrário.

O entendimento do Ministério faz com que a comunicação entre hierarquias da PM, assim como das informações policiais e criminais - a que os militares não podem ter acesso e que podem estar sob segredo de justiça - ocorra fora da estrutura daquela força de segurança.

Essa solução é mais uma das situações que mostram como a Marinha entende continuar a tutelar a PM e a própria Autoridade Marítima Nacional (AMN), o que é constitucionalmente proibido mas que o poder político continua a aceitar.

Note-se que depois de em 2007 ter surgido num decreto regulamentar e sem qualquer suporte jurídico a figura Marinha/AMN (eliminada no governo anterior), o ministro Azeredo Lopes assinou e fez publicar há dias um diploma onde nasce a figura "Almirante Autoridade Marítima Nacional" - como se houvesse um "Almirante Autoridade Nacional de Segurança", um "Doutor Autoridade Tributária" ou um "Engenheiro Autoridade Aduaneira" - e quando o atual governo tem um Ministério do Mar.

Outro potencial problema associado à instalação do posto da PM nas Selvagens reside no uso do radar por parte dos agentes policiais: ele vai estar sob a tutela da Marinha ou ficará na da Autoridade Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo (Ministério do Mar), que tem a competência de gerir esse sistema?

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