David Justino duvida que Estado possa financiar liberdade de escolha no ensino

O presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), David Justino, duvida que o Estado consiga financiar a liberdade de escolha no ensino e alerta para o risco de o sistema se tornar "injusto" por só alguns poderem escolher.

David Justino, que hoje preside à primeira sessão plenária do CNE, entende que a situação financeira do país vai impedir que seja alargado o financiamento estatal à frequência de escolas privadas, na sequência da aprovação do diploma que veio alterar o estatuto do ensino particular e cooperativo, e que abriu a discussão sobre a possibilidade de se introduzir no sistema de educação o modelo do "cheque-esino".

Sublinhando que esta é uma opinião pessoal, e não uma posição do CNE, David Justino defendeu, em entrevista à agência Lusa, que o novo estatuto, que pretende dar liberdade às famílias na escolha do estabelecimento de ensino, vai entrar em vigor de forma "muito limitada".

O diploma, aprovado em setembro em Conselho de Ministros, não faz qualquer referência à expressão "cheque-ensino", referindo-se sempre aos chamados contratos simples, "que existem há 30 anos", lembra o ex-ministro da Educação, mostrando-se um defensor desta modalidade como forma de financiamento, "sobretudo para alunos provenientes de famílias carenciadas, porque permite o acesso a estabelecimentos particulares de ensino por crianças que de outra forma não o teriam".

"O problema que se põe aqui é saber: o Governo tem base financeira para aumentar esses apoios significativamente? Não tem, nem irá ter tão cedo. A questão financeira é a questão fundamental que está por trás do princípio da liberdade de escolha", afirmou à Lusa.

O presidente do CNE considera que o diploma apresenta uma liberdade de escolha "circunscrita", porque "na maior parte do país não há escolha".

"Não posso escolher uma escola ao pé de minha casa e outra em Coimbra, ou Évora ou Beja. O mercado da educação é limitado a uma distância, que é a distância razoável de mobilidade. Se não tiver no meu concelho um estabelecimento de ensino privado, eu não tenho liberdade de escolha", disse.

O responsável do CNE defende que o facto de a livre escolha de alguns ser paga com os impostos de todos deve obrigar a encontrar um equilíbrio: "Se não houver equidade no acesso essa liberdade não existe. Ou seja, a liberdade que é só para alguns é uma injustiça".

O presidente do órgão consultivo independente, a quem compete emitir opiniões e recomendações sobre questões educativas, lembrou que o documento aprovado em setembro vai permitir às escolas particulares e cooperativas uma maior liberdade na gestão do currículo e os contratos de associação, criados para colmatar a ausência de oferta no ensino público numa determinada região, vão deixar de estar limitados a uma área geográfica.

David Justino elogia a alteração que prevê que as instituições com contratos de financiamento com o Ministério da Educação e Ciência sejam obrigadas a "prestar contas" e a apresentar resultados.

A aprovação do diploma, que não foi tornado público e que aguarda promulgação pelo Presidente da República, e que David Justino considera que apenas traz "pequenas alterações" à legislação ainda em vigor, tem preocupado pais e sindicatos de professores, que temem que a medida venha beneficiar os privados e provocar um desinvestimento na escola pública.

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