Contas das IPSS deviam estar na Net, mas ministério recusa divulgá-las

Um decreto-lei de 2014 obriga as IPSS a divulgar as suas contas anualmente, mas muitas não o fazem. E o ministério considera essas contas confidenciais

Até 31 de maio de cada ano, as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) têm a obrigação de publicar as suas contas na Internet, determina o decreto-lei 172-A 2014 (artigo 14.º A). No entanto, muitas não o fazem e, segundo o ministério da Segurança Social, não são obrigadas a fazê-lo, pois são "confidenciais" por serem de "natureza estritamente privada", avança hoje o Público.

O jornal, que solicitara informações acerca de uma determina IPSS, deparou-se com a história quando teve uma recusa da tutela, o que parece contrariar a lei. Segundo o que avança o Público, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), uma entidade independente que funciona junto da Assembleia da República, tem emitido vários pareceres nos últimos anos em que considera que as contas das IPSS são públicas e de acesso livre. No entanto, uma vez que os pareceres deste organismo são não vinculativos, quem quiser aceder às contas de uma IPSS que não as tenha divulgado terá de recorrer aos tribunais.

Foi o que o Público fez. Na resposta ao tribunal, o ministério defende que as contas das IPSS são "dados de natureza estritamente privada [...] relativos à situação pessoal, económica ou financeira" de quaisquer pessoas ou entidades, cuja "confidencialidade" a segurança social deve assegurar.

Mais Notícias

Outras Notícias GMG