Equilibrar competência e género. Governo só entrega diploma nesta semana

Executivo quer que dirigentes da administração pública tenham representação equilibrada, com mínimo de 40%. Só não explicou ainda como fará no caso de recrutamento por concursos. Cresap e partidos aguardam proposta

O governo fará chegar nesta semana à Assembleia da República o diploma que concretiza a lei da paridade na administração pública, depois do seu anúncio público em 8 de março, Dia da Mulher. A iniciativa legislativa está a ser ultimada para contornar dificuldades no que se refere aos lugares que obrigam a concursos públicos.

Como antecipou o executivo socialista, o regime da representação equilibrada no pessoal dirigente e órgãos da administração pública passa pela "proporção de 40% de pessoas de cada sexo". Só que esta vontade esbarra nos casos em que haja concursos. Até agora, o governo limitou-se a apontar que, para "a composição da lista de candidatos que detenham as competências, aptidões, experiência e formação exigíveis para os cargos e órgãos em causa", a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (Cresap) deve ter em conta "sempre que possível" esses "40%". Falta saber como se traduz em forma de lei esse "sempre que possível".

Nos critérios da Cresap não cabe o critério do género, como reconhece também o comunicado do governo. Mas é a própria comissão de recrutamento que constata que, no ano de 2017, "foram avaliadas 83 mulheres (40,3%) e 123 homens (59,7%), constatando-se um aumento da percentagem de mulheres indigitadas para cargos de gestor público relativamente aos dois anos anteriores (33,9% em 2015 e 37,2% em 2016)".

Mais: nos candidatos propostos - que inclui sempre três nomes para os cargos, que são depois escolhidos pela tutela - a proporção entre homens e mulheres foi mais equilibrada do que nos anos antecedentes. Foram propostos 43 homens e 20 mulheres. Em 2015, os candidatos homens propostos foram 89 e as mulheres 38; e, em 2016, a proporção foi de 84 para 26.

Segundo a própria Cresap, "da análise realizada às designações dos dirigentes na sequência dos processos concursais concluídos verifica-se que pela primeira vez o número de mulheres designadas para cargos de direção superior superou o número de homens". De facto, o governo designou 12 mulheres e oito homens, quando nos dois anos anteriores tinham sido sempre mais eles do que elas (30--13, em 2015; 23-15, em 2016).

O Bloco de Esquerda, que já tinha perguntado ao governo por este diploma, em janeiro (a lei devia ter sido proposta até ao final de dezembro), aguarda agora para conhecer a versão final do diploma, para perceber como o executivo socialista descalçará a bota na relação entre as "competências, aptidões, experiência e formação exigíveis" e a paridade de género.

A deputada bloquista Sandra Cunha admitiu ao DN que, em determinados concursos, possam surgir só candidatos de um sexo. Cabe ao governo indicar no diploma como se fará o equilíbrio. "Em termos mais genéricos, o que isto mostra é que ainda há muito trabalho a fazer na sociedade para alterar o condicionamento enorme que existe nos estereótipos de determinadas profissões", o que é uma solução que não se decreta e é "muito mais demorada".

O executivo reconhece que os seus membros devem garantir os tais 40% de representação do mesmo género, "quando a lista de candidatos da Cresap o permita e não se verifique uma representação equilibrada na respetiva área governativa", como, por exemplo, em direções-gerais, no Instituto de Emprego e Formação Profissional e no INEM.

Já nos casos em que não se aplicam os concursos, os governantes devem observar "o limiar dos 40% no provimento de dirigentes, previamente a suscitar a intervenção do Cresap, que emite parecer não vinculativo sobre a proposta", como acontece para o INE, Infarmed e Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.

As instituições de ensino superior públicas e as associações públicas devem, a partir de 1 de janeiro de 2019, ter o referido "limiar dos 40%" nas listas para os órgãos de governo, direção e gestão. Quando existem listas de candidatos, há uma regra de ordenação em que os dois primeiros candidatos não podem ser do mesmo sexo.

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