CGTP acusa Governo de agravar despesas dos utentes

A CGTP-IN acusou hoje o Governo de aumentar as despesas dos utentes com a saúde com o novo regime das taxas moderadoras, hoje publicado em Diário da República.

Numa nota enviada às redações, a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional (CGTP-IN) realçou que os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) "são os que mais pagam dos países da UE". Os valores das novas taxas moderadoras só serão conhecidos com a publicação da portaria assinada pelas Finanças e Saúde, mas para já o decreto-lei 113/2011 define que as taxas aplicadas às consultas e urgências no Serviço Nacional de Saúde (SNS) não vão poder "exceder um terço dos valores constantes da tabela de preços do Serviço Nacional de Saúde" Assim, no caso de uma urgência hospitalar, cujo valor pago pelo SNS é de cerca 150 euros, significa que a taxa moderadora será inferior a 50 euros. Hoje, esse serviço custa 9,60 euros

O regime hoje publicado "consagra o princípio de actualização anual automática do valor das taxas moderadoras à taxa de inflação divulgada pelo INE relativa ao ano civil anterior, quando a maioria da população não tem tido aumentos dos seus rendimentos salariais ou nas pensões de reforma e noutras prestações sociais", realça a CGTP. "Não aumentam os rendimentos, mas os serviços e bens essenciais não param escandalosamente de aumentar", sublinha a intersindical, frisando que o conjunto de isenções previstas "é mais reduzido do que o atual" e que, nalguns casos, "só se verifica para a prestação de determinados cuidados de saúde". "É o caso dos dadores benévolos de sangue, dos dadores vivos de células tecidos ou órgãos, cuja isenção só abrange os cuidados de saúde primários, quando antes abrangia todos os cuidados de saúde", exemplifica.

A CGTP aponta ainda o "novo conceito" naquilo que era anteriormente tratado como isenção da taxa moderadora, que passa a ser entendido como "uma dispensa de cobrança de taxas moderadoras". "Deixa de ser as pessoas a estarem isentas para ser isento o ato ou os cuidados de saúde prestados", realça a CGTP, dando como exemplo o doente oncológico: "Só passará a ser isento relativamente a consultas e sessões de hospital de dia, bem como a atos complementares prescritos no decurso destas, se tiver outros problemas de saúde já não será isento". O mesmo se passa, segundo a intersindical, "no caso da infeção pelos vírus da imunodeficiência humana/sida, assim como de outras doenças, dado a complexidade das mesmas é algo totalmente irracional a pessoa não ser isenta". "Em muitas doenças graves é difícil fazer-se a distinção entre os cuidados de saúde, o que levará ao aumento dos custos com a saúde das pessoas com doenças crónicas e graves", afirma.

A estrutura sindical critica ainda o facto de o diploma consagrar um novo conceito de insuficiência económica para efeitos de isenção de taxas moderadoras "que abrange as famílias cujo rendimento médio mensal seja igual ou inferior a 1,5 IAS (628,83 euros)", que será determinado por portaria. "Estas medidas irão agravar substancialmente os custos dos utentes com a sua saúde e desvirtua o conceito constitucional que garante o direito à proteção da saúde através de um SNS universal, geral e tendencialmente gratuito", considera a CGTP.

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