Cavaco quer justiça célere a contribuir para a economia

O Presidente da República, Cavaco Silva, defendeu hoje que o sistema judicial deve dar um "contributo ativo" para a economia, advertindo que, na conjuntura atual, a Justiça deve primar pela eficiência e celeridade.

"Na conjuntura atual, mais do que nunca, a Justiça deve primar pela eficiência e pela celeridade na resolução dos litígios com incidência económica. Dessa forma, o sistema judicial prestará um contributo imprescindível para a melhoria do clima de confiança e para o crescimento da nossa economia", afirmou o Presidente da República.

Aníbal Cavaco Silva, que discursava na sessão solene de abertura do Ano Judicial, que decorre no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa, defendeu a ideia de que o "sistema judicial deve dar um contributo ativo para que Portugal vença as dificuldades do presente".

Apontando como "primeira prioridade" a necessidade de "inverter a tendência negativa que se verifica na produção nacional e no emprego", Cavaco Silva observou que "a lentidão dos tribunais é encarada, pelos agentes económicos, nacionais e estrangeiros, como um dos principais obstáculos à atividade das empresas".

A par da "perceção generalizada" de que os magistrados "são profissionais de elevada competência e de que as decisões judiciais são, em regra, bem fundamentadas e justas", existe no entanto "uma convicção muito comum de que há bloqueios e ineficiências em vários aspetos sistémicos inerentes ao funcionamento da Justiça".

Essa perceção, acrescentou, "pode representar um sério obstáculo à captação de investimento" que, frisou, "teve entre nós uma queda acumulada de 36 por cento entre 2009 e 2012".

Cavaco Silva advertiu que a legislação produzida deve distinguir-se pela "qualidade e estabilidade" para garantir "um elemento de segurança jurídica" e um "fator de confiança" na certeza do Direito.

"Um empresário não toma uma decisão de investimento de milhões de euros se considerar imprevisível o regime fiscal com que contará no futuro", assinalou.

O Presidente da República considerou que "os recentes tribunais criados em matéria de concorrência, regulação e supervisão e em matéria de propriedade intelectual são essenciais para uma Justiça especializada com reflexos diretos no domínio económico", defendendo ser "importante que disponham dos meios humanos e materiais adequados a um desempenho célere na decisão".

Para Cavaco Silva, o contributo do sistema judicial "para que Portugal vença as dificuldades económicas e financeiras" poderá passar ainda pela criação de "soluções normativas que garantam, sem quebra de princípios fundamentais, formas simples e expeditas de obtenção de decisões judiciais em prazos razoáveis".

O chefe do Estado considerou que se poderia evitar que os tribunais "sejam esmagados por uma infinidade de litígios, alguns de pequena expressão, que muitas vezes perduram, já sem utilidade prática" se "muitos dos problemas da ação executiva puderem ser resolvidos a montante desta".

O Presidente da República disse que "vale a pena registar o esforço assinalável que tem vindo a ser feito pelo Governo para responder às exigências de mudança na área da Justiça" para corresponder aos novos desafios impostos pela situação económica e social.

As reformas projetadas ou em curso "devem ser realizadas buscando consensos político-partidários" e a audição dos principais agentes judiciários, defendeu.

"O envolvimento ativo dos aplicadores do Direito e o diálogo interpartidário são de grande importância para assegurar a estabilidade necessária para que as reformas sejam concretizadas e avaliadas num horizonte temporal minimamente razoável", disse.

O legislador deve avaliar se estão assegurados os instrumentos necessários à aplicação das leis, caso contrário, advertiu, as leis "tornam-se um fator adicional de ineficiência".

"Devemos, em suma, garantir a qualidade e a fiabilidade das leis, quer do ponto de vista do seu apuro técnico-jurídico, quer do ponto de vista do consenso político que as deve suportar, quer ainda, das condições para a sua fidedigna aplicação, face à estrutura preexistente do aparelho judicial e da Administração Pública em geral", reforçou.

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