Caso Isaltino:Presidente do STJ não violou dever de reserva

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) considerou hoje que o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) não violou o dever de reserva quando recentemente, a propósito do caso Isaltino Morais, criticou o sistema processual penal.

Questionado sobre se Noronha do Nascimento, que também preside por inerência ao CSM, não violou o dever de reserva ao falar, em entrevista ao Diário Económico, sobre o caso Isaltino Morais, Bravo Serra disse entender que "não", argumentando que o presidente do STJ não comentou o caso concreto, limitando-se a criticar as actuais leis processuais penais.

"Entendo que aquilo foi uma crítica dirigida ao sistema legal português e não ao caso concreto ou às decisões que foram tomadas no caso (Isaltino Morais) pela juíza" titular do processo.

Quanto ao inquérito que o CSM, órgão de gestão e disciplina dos juízes, abriu no âmbito da detenção do autarca de Oeiras, Bravo Serra adiantou que este prossegui quanto à Relação de Lisboa para apurar porque é que "depois de ter havido alterações do efeito do recurso (de Isaltino) isso não foi transmitido ao tribunal de primeira instância", ou seja, ao Tribunal de Oeiras.

No final da cerimónia, o Procurador-geral da República (PGR) não quis comentar as ditas declarações de Noronha do Nascimento, respondendo apenas: "Nunca comentei opiniões de ninguém e não vou começar agora" a fazê-lo.

Segundo disse ao Diário Económico o presidente do STJ, "não faz sentido" que o autarca de Oeiras continue em liberdade, porque existe uma sentença e há trânsito em julgado do recurso que Isaltino Morais apresentou. Noronha do Nascimento referiu também que existem incidentes dilatórios na legislação, o que suscita processos confusos.

Na altura, o bastonário da Ordem dos Advogados reagiu, censurando as palavras de Noronha do Nascimento. Segundo sustentou Marinho Pinto, em declarações à agência Lusa, "quem sente necessidade de andar na comunicação social como um participante do debate público é seguramente um mau magistrado".

"Um juiz deve falar através da sua sentença e mais nada", acrescentou o bastonário, referindo-se a Noronha do Nascimento.

Recentemente, por unanimidade, o Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou o pedido de Isaltino Morais, que pretendia o afastamento da juíza Carla Cardador.

O autarca foi detido e libertado, em menos de 24 horas, e o CSM abriu um processo de averiguações à decisão de ordenar a prisão de Isaltino pela juíza Carla Cardador, do Tribunal de Oeiras. Segundo este inquérito, não há erro judicial no mandado de detenção, estando agora a questão a ser apurada ao nível da Relação de Lisboa.

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