Carta de Pinto Monteiro confirma prescrição de Camarate

O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, cumpriu a formalidade de comunicar ao Parlamento que o caso de Camarate está legalmente prescrito, anexando o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nesse sentido.

Devido ao início dos trabalhos da nona comissão parlamentar de inquérito ao caso de Camarate, o presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, suscitou ao PGR o ponto da situação do caso na ótica do Ministério Público. Na resposta, Pinto Monteiro informou Jaime Gama do trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que confirmou a prescrição. O cumprimento desta formalidade e o desconhecimento do conteúdo da resposta de Pinto Monteiro foi na quarta-feira invocado na comissão de inquérito para pedir o adiamento da votação de um requerimento do PSD para ouvir o antigo PGR Souto Moura.

O deputado social-democrata Campos Ferreira afirmou na quarta-feira que o PSD quer saber junto de Souto Moura "porque é que o Ministério Público recebeu as conclusões da oitava comissão e as guardou na gaveta". Campos Ferreira considerou que a audição do antigo PGR é a "diligência das diligências", já que, depois de entregues as conclusões da oitava comissão de inquérito, que concluiu pela ocorrência de um atentado, o "Ministério Público decidiu não fazer as diligências que deviam ter sido feitas". "O sistema judicial ainda estava em condições de deduzir acusações, porque o processo não estava prescrito, hoje o processo está prescrito", argumentou Campos Ferreira, sublinhando que a oitava comissão chegou a "acelerar" os seus trabalhos para evitar a prescrição.

A comissão volta a reunir no dia 11 de Fevereiro, altura em que deverá votar o requerimento do PSD para audição de Souto Moura. A comissão dá continuidade às recomendações da VIII Comissão de inquérito, que concluiu pela tese de atentado na investigação à queda do avião que, em 1980, vitimou o então primeiro-ministro do Governo da Aliança Democrática, Sá Carneiro, o ministro da Defesa Nacional, Amaro da Costa, e todas as pessoas que seguiam a bordo do Cessna que caiu sobre Camarate.

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