Autarcas obrigados a devolver 241 mil euros

TdC nos Açores decidiu que dois terços das verbas recebidas de senhas de presença por participação nas reuniões da Associação de Municípios por parte de antigos e atuais autarcas em São Miguel, terão de ser restituídas. Visados já interpuseram recurso

Vários autarcas, antigos e atuais, foram julgados pela secção dos Açores do Tribunal de Contas (TdC) e condenados a devolver dois terços do dinheiro que receberam de senhas de presença por participarem nas reuniões da Associação de Municípios da Ilha de São Miguel (AMISM).

A sentença proferida na primeira instância sobre este caso, que vai ser alvo de recurso para o Plenário da 3.ª Secção do TdC, sediado em Lisboa, concluiu ter havido ilegalidade naqueles recebimentos, mas não atribui dolo (vontade consciente de violar a lei e de apropriação indevida do dinheiro) aos autarcas visados. A secção regional do Tribunal de Contas entende estarem em causa dinheiros públicos e que, estando os autarcas em exclusividade de funções, não podem ter remunerações suplementares.

Segundo uma auditoria do TdC, trata-se de uma lista (inicialmente) composta por 18 nomes afetos ao PS e PSD, que auferiram ao todo, entre 1 de março de 2004 e 31 de dezembro de 2012, 401.250 euros por participarem nas reuniões da AMISM. Os montantes imputados a cada um variam entre 600 euros e quase 90 mil euros. Em causa está uma lista que "emagreceu" nos últimos anos, visto que quatro pessoas decidiram devolver voluntária e integralmente o dinheiro das senhas de presença: Berta Cabral (19.250 euros), ex-secretária de Estado da Defesa, além de Durval Faria (14.200 euros), Carlos Ávila (3 mil euros) e Alberto Bulhões (3 mil euros).

O Açoriano Oriental avança hoje que a sentença da secção regional do TdC não transitou em julgado e que os autarcas que interpuseram recurso estão dispostos a levar o caso à barra do Tribunal Constitucional, caso a 3.ª Secção do TdC não se pronuncie a seu favor. Isto porque na sua ótica o processo - de acordo com fonte de informação - padece de "algumas inconstitucionalidades".

O advogado Pedro Gomes é quem representa a esmagadora maioria dos autarcas visados pelo Tribunal de Contas. A defesa destes assenta no pressuposto de que os pagamentos efetuados pela AMISM através das tais senhas de presença foram sustentados em pareceres jurídicos "independentes" elaborados por Marcelo Rebelo de Sousa (bastante antes de ser eleito para o cargo de Presidente da República), Eduardo Paz Ferreira e pelo próprio Pedro Gomes. São pareceres que apontam para a legalidade dos referidos pagamentos, tendo em conta que a Associação de Municípios de São Miguel, enquanto entidade de direito privado, pode definir remunerações aos seus responsáveis. Acresce que os contestatários entendem já ter pago impostos e feito retenções na fonte em relação ao valor auferido. Certo é que não podem ser tributados por um rendimento que foram obrigados a devolver, enfatizando a nossa fonte que esta questão - se necessário for - terá de ser tratada em sede própria.

Quanto aos elementos da lista que decidiram devolver o dinheiro que lhes coube das senhas de presença, não serão ressarcidos dessa verba.

Sobre o assunto, a secção regional do TdC não se pronuncia, alegando estar em segredo de justiça.

Recorde-se que a AMISM já emitiu um comunicado a esclarecer que "foi objeto de várias auditorias da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, desde 2004, sem que qualquer questão relacionada com o pagamento de senhas de presença aos membros dos seus órgãos sociais - conselho de administração e assembleia intermunicipal - tenha sido levantada". De qualquer maneira, a associação decidiu revogar a deliberação que autorizava o pagamento daquelas senhas há cerca de três anos, quando teve conhecimento da auditoria do TdC. A organização deixou de fazer os tais pagamentos, deixando, no entanto, claro que a dita auditoria "não constitui condenação da AMISM ou dos autarcas visados", acrescentando que estes "cumprirão a decisão judicial" uma vez transitada em julgado.

[Nota. titulo corrigido: verba em causa soma 241 mil euros e não 400 mil euros]

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