ANAFRE diz que proposta é "apenas um trabalho técnico"

O presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) afirmou hoje que a proposta da unidade técnica para a reforma administrativa entregue no parlamento é "apenas um trabalho técnico" e que a decisão cabe aos deputados.

"Este é um momento que estava previsto, que não significa coisa nenhuma. É apenas um trabalho técnico e a decisão cabe à Assembleia da República", disse Armando Vieira, em declarações à agência Lusa.

Segundo a edição de hoje do Jornal de Notícias, a proposta da unidade técnica, entregue na quinta-feira no parlamento, prevê que 1.165 freguesias sejam agregadas, o que envolve mexidas em 230 municípios.

Quarenta e oito câmaras ficaram dispensadas de apresentar propostas, por terem quatro ou menos freguesias, mas dos 278 municípios do continente (nos arquipélagos a decisão cabe às assembleias regionais) só 57 entregaram projetos de agregação de acordo com a lei, refere o jornal.

"Como um todo, analisando o processo, está cem freguesias acima daquilo que tinham sido os nossos próprios estudos", referiu o presidente da ANAFRE.

Armando Vieira reiterou que para a ANAFRE, esta reforma "só faz sentido se pudesse ser decidida local e livremente".

"Esta reforma, para ser inclusiva, devia ser feita com os eleitos, as populações e não contra uns e contra outros. Não nos cansamos de repetir isto", afirmou.

Armando Vieira acrescentou ainda que esta reforma "faz todo o sentido com uma lei inteligente, com tempo para decidir, com estímulos apelativos para que os eleitos locais, primeiro, e as populações, depois, refletissem sobre o que melhor serviria as comunidades e as comunidades circunvizinhas e daí resultasse esta reforma".

"Assim não foi, lamentamos", disse.

Agora, a ANAFRE "aguarda" a pronúncia do Tribunal Constitucional sobre a constitucionalidade da lei nº22/2012, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.

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