Alterações ao Código do Trabalho no arranque parlamentar

As alterações à legislação laboral e a perspectiva de um novo acordo a propor pelo Governo em sede de concertação social sobre a competitividade e o emprego marcam o arranque da atividade política e parlamentar nesta área.

Embora as matérias na área laboral não tenham tido efetivamente um interregno de férias, o final de agosto e o início de setembro marcam uma nova etapa decisiva quer relativamente as alterações à lei com o objetivo de reduzir as indemnizações por cessação do contrato de trabalho limitando-as ao máximo de 12 salários, quer relativamente a outras matérias em sede de Concertação Social.

Igualmente previsto neste período de arranque dos trabalhos está o aumento da contestação social com a CGTP a anunciar a preparação de uma manifestação nacional, a realizar em Lisboa e no Porto, e a não afastar a possibilidade de avançar com uma greve geral.

Os plenários parlamentares regressam no dia 31, dia em que será votada, na generalidade, a proposta de alterações à lei laboral, um documento debatido em plenário a 28 de Julho, passando depois por um período de discussão pública até 15 de Agosto assim como audição dos parceiros sociais.

Nos dias 23 e 24 de agosto foram ouvidos os parceiros sociais na Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, audições que revelaram as divergências entre os vários atores.

Por um lado, as confederações patronais apostam em mudanças legislativas em termos laborais, defendendo a redução das indemnizações, mas recusando suportar um eventual fundo de compensação previsto no acordo tripartirdo assinado em março em sede de concertação social.

Também ao nível das estruturas sindicais existem diferenças de discurso uma vez que a CGTP, não signatária do acordo tripartido, recusa alterações à lei laboral, enquanto a UGT admite mudanças mas considera inaceitável que estas se produzam sem o respetivo fundo de compensação.

"Por mais que se pintem cenários de entretenimento mais ou menos atrativos, o que está hoje claro é que os patrões não vão sustentar qualquer fundo", disse o secretário-geral da CGTP no final da audição parlamentar a 23 de agosto, adiantando que o diploma que está no parlamento "é muito grave" e que "não melhora nem a competitividade nem aumenta o emprego".

João Proença, secretário-geral da UGT, disse, por seu turno, que a entrada em vigor das alterações só serão admitidas em simultâneo com o fundo de compensação, justificando que o memorando da 'troika' internacional e o acordo em sede de concertação social "estabelecem inequivocamente que metade do montante das compensações objeto da referida redução será suportada por um fundo financiado pelos empregadores e que tais medidas terão de entrar em vigor em simultâneo".

O Governo garantiu aos parceiros sociais na última reunião de Concertação Social a 27 de julho a apresentação até finais de agosto de uma proposta sobre a criação de um fundo para indemnizar os trabalhadores em caso de despedimento,

Depois de votada na generalidade a 31 de agosto, a proposta de alterações ao Código Laboral deverá ser debatida na especialidade.

No que respeita à Concertação Social, existe o compromisso do primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, de apresentar até ao final de agosto uma proposta de acordo com os parceiros sociais para os próximos três anos sobre a competitividade e o emprego.

Em declarações aos jornalistas, no final da primeira reunião da Comissão Permanente de Concertação Social, realizada em Lisboa a 27 de julho, Passos Coelho manifestou a intenção de "estabelecer um acordo tripartido que possa ser mais ambicioso do que aquele que foi alcançado em março" com os parceiros sociais, à exceção da CGTP.

"E ficámos justamente de reunir na primeira semana de setembro já com esse documento das grandes linhas estratégicas distribuído de modo a que possamos iniciar então os trabalhos de concertação, de diálogo, que nos possam conduzir a um compromisso alargado que o Governo defende e entende como sendo indispensável", completou o primeiro-ministro.

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