"Actos ilegais" na gestão de pessoal das Forças Armadas

O Governo acusa as Forças Armadas de terem praticado "actos ilegais" na forma como integraram os militares na tabela salarial única da Função Pública, em Janeiro de 2010, de que resultaram pagamentos indevidos de milhões de euros.

A acusação, soube o DN, foi assinada no início deste mês pelo ministro das Finanças cessante, Teixeira dos Santos, tendo sido objecto de despacho pelo ministro da Defesa cessante, Augusto Santos Silva, o qual informou esta segunda-feira as chefias militares - que recebeu e com quem teve um almoço de despedida.

A posição do Governo teve por base um inquérito da Inspecção-Geral de Finanças (IGF), ordenada por Teixeira dos Santos e Santos Silva, para se perceber como é que as despesas salariais das Forças Armadas - apesar do corte de 10% aplicado à Função Pública no início deste ano - aumentaram em Janeiro e Fevereiro (por comparação com igual período de 2010).

Segundo as fontes, o contraditório feito pelas Forças Armadas ao relatório preliminar da IGF (noticiado pelo DN a 9 de Abril) não desfez as primeiras conclusões das Finanças, as quais deram como adquirida "a prática de actos ilegais" aquando da integração dos militares na tabela salarial única da Função Pública.

A IGF, nesse relatório preliminar, já acusava as Forças Armadas de terem interpretado a lei com base numa "instrução técnica (...) que inova e extravasa os termos e os efeitos que a lei estabelece e sem que tenha sido submetida" previamente à tutela para garantir os respectivos custos orçamentais.

O novo regime remuneratório dos militares foi aprovado pelo então ministro da Defesa Nuno Severiano Teixeira, no Verão de 2009, apesar das muitas críticas e alertas das associações de militares para os problemas que iria criar.

Acresce que "o Ministério das Finanças nunca autorizou (...) quaisquer verbas para fazer face à prática de actos de execução financeira especificamente respeitantes a montantes devidos" para concretizar a transição e o respectivo reposicionamento dos militares na tabela salarial única da Função Pública, lembrava a IGF num texto em que também responsabilizava o legislador pelo "vazio legal" que permitiu aquela interpretação legal dos militares.

Entre as várias medidas agora propostas para regularizar a situação, que passam também pela adopção de medidas legislativas, destaca-se a necessidade de garantir o "controlo eficaz" e sistemático do número de efectivos militares, independentemente de estarem nos respectivos ramos.

Esta medida visará acabar com a abertura de vagas que ocorre quando os militares vão exercer funções fora dos respectivos ramos, permitindo assim que novas promoções sejam feitas.

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