Acordo contraria estratégia europeia

O ministro Rui Pereira não esperou pelo acordo-quadro que a Comissão Europeia está a negociar com os EUA que quer garantir a protecção dos dados pessoais dos europeus.

O acordo, ontem noticiado pelo DN, que o ministro da Administração Interna (MAI), Rui Pereira, assinou com o Departamento de Segurança Interna norte-americano, para a cedência de dados biométricos e biográficos dos portugueses, que constam do Arquivo de Identificação Civil e Criminal, foi feito à margem das orientações da União Europeia (UE).

A UE foi mandatada pelos Estados membros - incluindo por Portugal, representado por Rui Pereira - para negociar as condições em que as agências de segurança e informações dos EUA podem vir a utilizar estes dados. Mas o poder que a UE pode ter nas suas exigências está a ficar enfraquecido devido aos acordos bilaterais que os EUA vão conseguindo com vários países. Além de Portugal, também Alemanha, Espanha, Itália e Grécia ignoraram a estratégia da UE.

Os EUA invocam a luta contra o terrorismo para terem acesso a estas informações - não só as que constam dos bilhetes de identidade portugueses, como também as da base de dados de ADN, sediada no Instituto de Medicina Legal, em Coimbra, cujo software foi instalado pelo FBI norte-americano.

Para a Comissão Europeia, a premissa-base da negociação, que está a ser conduzida pela sua vice--presidente e comissária para a Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania, Viviane Reding, é que as autoridades americanas, ao receberem e tratar os dados pessoais dos europeus, lhes assegurem as mesmas garantias que estes têm na Europa. Isto porque a lei norte--americana (Privacy Act) não protege os dados dos estrangeiros.

Mas o MAI não esperou por este acordo-quadro. Em Junho de 2009 assinou com Janet Napolitano, secretária do Departamento de Segurança dos EUA, um protocolo bilateral para que esta cedência fosse feita.

O acordo ainda tem de ser ratificado pela Assembleia da República, mas as explicações pedidas pelos deputados, já no ano passado, não tiveram resposta. "Fizemos perguntas sobre o protocolo, mas a resposta foi vaga", explicou ao DN o deputado do PSD, Fernando Negrão.

Por outro lado, um parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) levanta sérias reservas a este tratado. Logo à partida, na definição de "terrorista": "Em Portugal, para ser terrorista é necessário haver condenação nesse sentido ou ser arguido. Nos EUA basta ser um suspeito."

Ao longo dos últimos dois anos, o Parlamento Europeu tem sido chamado a pronunciar-se sobre o processo de transferências de dados pessoais da Europa para os EUA. O acordo para a cedência dos dados bancários, o SWIFT e a informação relativa a passageiros de aviões com destino aos EUA, são alguns exemplos (ver caixa).

O eurodeputado Rui Tavares, relator do grupo da Esquerda Unida, para as questões de Direitos, Liberdades e Garantias, lembra que "sempre que um país faz um acordo bilateral, a posição da UE fica enfraquecida para negociar com os EUA. É uma cooperação desleal".

O eurodeputado Rui Tavares sublinha ao DN que é "inadmissível que os dados de cidadãos europeus cedidos aos EUA sejam tratados de forma pior do que a Europa os trata". E considera "no mínimo, incompetência, que o ministro Rui Pereira faça este tipo de acordo, quando ele próprio fez parte dos países que mandataram a UE para negociar. Desta forma, o Governo português está a deixar os portugueses de fora da protecção que a UE quer dar aos dados pessoais dos seus cidadãos e está também a minar os esforços para garantir que os EUA protejam esses dados."

A crítica pela iniciativa de Rui Pereira estende-se ao outro extremo político. Nuno Magalhães, deputado do CDS-PP e vice-presidente da Comissão de Direitos Liberdades e Garantias, entende que "a luta contra o terrorismo deve ter uma estratégia comum dos Estados membros da UE, principalmente por parte dos abrangidos pelo espaço Schengen. Quantos mais Estados assumirem a estratégia, mais forte será".

Para este deputado, "a cooperação e reciprocidade na troca de informações são outro ponto-chave, bem como a transparência destes processos.Tudo isto, com as reservas necessárias, é essencial para a compreensão e envolvimento dos cidadãos na luta contra os terrorismo".

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