Acabar "tendencialmente" com os contratos a termo

O Governo admite ponderar a criação de um único contrato de trabalho com o objectivo de acabar "tendencialmente" com os contratos a termo, flexibilizar o período experimental e simplificar o fim dos contratos.

De acordo com o programa do XIX Governo Constitucional, hoje divulgado, "nos contratos a celebrar no futuro haverá uma ponderação da passagem para a existência legal de um só tipo de contrato de maneira a tendencialmente acabar com os contratos a termo, enquanto se flexibiliza o período experimental no recrutamento inicial ou introduzindo algumas simplificações no processo de cessação dos contratos".

No entanto, salienta o Executivo, "devido à actual situação de emergência social, a renovação dos contratos a termo que caduquem nos próximos 12 meses deve ser admitida".

No que se refere à duração do tempo de trabalho, "será permitido o estabelecimento de horários de ajustados às necessidades das organizações e da melhor gestão do seu capital humano", através do banco de horas e do regime de trabalho suplementar.

No caso do banco de horas, o Executivo liderado por Pedro Passos Coelho quer "introduzir a possibilidade deste ser estabelecido por acordo individual ou colectivo, sem necessidade de previsão em Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) e de funcionar por períodos plurianuais".

Quanto ao trabalho suplementar, o novo Governo prevê "alinhar com práticas internacionais de países de referência, adequando a compensação às necessidades da empresa e do trabalhador", ao contrário do que acontece actualmente com dupla compensação, e através da "concessão de tempo equivalente (ou majorado) de descanso (com um limite máximo anual) ou férias; por remuneração suplementar".

Destaque ainda para a questão do subsídio de desemprego, cuja duração da atribuição desta prestação o Governo quer ver reduzida, de acordo com o estipulado no memorando de entendimento com a 'troika'.

Prevê-se ainda "a reestruturação do modelo actual, com vista ao estímulo ao regresso ao mercado de emprego".

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