Abolição da pena de morte na Guiné Equatorial aguarda publicação

O Governo de Obiang garantiu aos membros da CPLP que já legislou sobre o fim da pena capital e que o Presidente já assinou. Mas falta publicar a lei

O assunto não constava da agenda desta XI Cimeira da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, mas acabou por ser abordado na reunião preparatória de Ministros dos Negócios Estrangeiros. O vice-presidente da Guiné Equatorial deixou a garantia de que o país está a cumprir todas as condições impostas pelos restantes estados membros, incluindo a abolição da pena de morte.

A informação mais recente é de que o processo legislativo está concluído, o Presidente Teodoro Obiang já terá assinado a lei que aguarda agora publicação. Quanto à ratificação dos estatutos da CPLP, o Governo da Guiné Equatorial deixou também a garantia de que já está concluída.

Do lado português, estas explicações foram ouvidas por Augusto Santos Silva que, por estar em Brasília neste momento, não tem forma de confirmar em que fase se encontra cada um destes processos. A ratificação dos estatutos da CPLP, a abolição da pena de morte e a introdução do ensino do português naquele país "são, para Portugal, as três condições sine qua non para que a Guiné Equatorial possa pertencer à CPLP", recorda Santos Silva, acrescentando que "no entender de Portugal ninguém poder pertencer a esta comunidade se não abolir a pena de morte".

Mas a verdade é que o país liderado por Obiang já pertence à comunidade e o prazo de dois anos definido na última cimeira de 2014 em Díli está esgotar-se.

A confirmar-se que os estatutos estão ratificados e que a abolição da pena de morte vai mesmo efetivar-se, continua a faltar a introdução do Português, língua que não só não se fala naquele país, como nem sequer foi introduzida no ensino primário. Sobre este ponto o Ministro dos Negócios Estrangeiros garante que Portugal "já se disponibilizou para prestar apoio técnico e até já apresentou propostas que ainda não tiveram resposta".

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