"A segurança não deve ser da esquerda libertária nem da direita trauliteira"

Constitucionalista considera que, em Portugal, muitas das normas de segurança interna estão "obsoletas e desatualizadas"

Portugal está no topo dos países mais seguros do mundo. É um dos nossos melhores cartões de visita para o turismo. No seu novo livro, no qual revisita toda a legislação de segurança interna, o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia encontra, no entanto algumas fragilidades no sistema de segurança interna e alerta para a necessidade de as corrigir. "Somos um país seguro até nos acontecerem surpresas como Pedrógão", sublinha nesta entrevista ao DN.

Qual foi o seu ponto de partida para organizar este verdadeiro "compêndio", de 1158 páginas, sobre a legislação de segurança?

Este livro representa 15 anos da minha vida profissional, na medida em que tenho sido coordenador de mestrados e doutoramentos em Direito e Segurança. A Faculdade de Direito da Universidade Nova tem sido polarizadora de estudos nessa matéria. O meu pressuposto é que o fenómeno da segurança é global. Não é nem militar nem policial ou civil. É um conceito holístico em vários sentidos. Em termos nacionais e internacionais, mas global também internamente, com a intervenção das autarquias na segurança comunitária, global na cooperação entre os setores militar, policial e privado. Pretendi dar esta visão global, incluindo as novas seguranças, como a energética, a ambiental, a biossegurança, a das infraestruturas críticas ou a cibernética. Vejo a segurança em duas perspetivas: como direito dos cidadãos, por imperativo constitucional, mas também como dever do Estado de proteger os cidadãos e a comunidade no seu conjunto.

E qual a principal conclusão?

A confirmação, fundamentada, de que a Constituição portuguesa está manifestamente desfasada da realidade em matéria de segurança. Foi feita numa altura em que a grande estrutura da segurança era as Forças Armadas, mas hoje as forças de segurança têm muito mais relevância do ponto de vista social. Outra lacuna que confirmei é o facto de a Proteção Civil só ser referida como missão secundária das Forças Armadas. Não se diz o que é nem como se deve organizar. Há um manifesto desequilíbrio no que diz à Constituição sobre as várias estruturas da segurança: a militar, a policial, a civil e a de Estado, com os serviços de informações. A Constituição não define um modelo nem uma caracterização dos poderes e competências de cada ator. Há vários sistemas que contribuem para a segurança nacional: o de segurança interna, o de proteção civil, o de informações, o da defesa. Só que não há um que os coordene a todos. Falta um supersistema de segurança nacional...

Mas não é o Sistema de Segurança Interna que faz essa articulação?

Não faz muito. Continua a haver uma separação muito rígida entre o que é a função militar, a função policial, a função de inteligência e a função de proteção civil. Devia haver maior coordenação. Por exemplo criando equipas conjuntas. Esse será o futuro, à semelhança do que aconteceu com a Unidade de Coordenação Antiterrorista, na qual se juntam os vários atores policiais e das informações. Não estou a falar de fusões, simplesmente de maior coordenação de cúpula dos vários sistemas que estão divorciados uns dos outros. Na minha opinião, acho mesmo que o Presidente da República, que é o comandante supremo das Forças Armadas, devia ser também o comandante supremo das forças de segurança nacional, integrando as polícias, os serviços de informações e a Proteção Civil. A importância da segurança de um país não pode ter só a liderança de um Presidente da República como chefe das forças militares. A Constituição, ao reduzir o Chefe do Estado a comandante supremo apenas das Forças Armadas, menoriza a importância que deve também ser atribuída a outras forças. Devia ser o comandante supremo da segurança nacional, integrando os quatro sistemas.

Que vantagens teria na prática?

Por um lado, as outras forças de segurança não se sentiriam menorizadas, quando sabemos que numa sociedade organizada as polícias ou a Proteção Civil têm tanta importância como as Forças Armadas. Por outro lado, se o Chefe do Estado fosse o comandante supremo da segurança nacional, isso seria um forte sinal do equilíbrio entre os sistemas.

E esse não deve ser o papel do SSI? Quando foi criada esta estrutura foi um dos maiores críticos, dizendo até que o secretário-geral era uma espécie "junta-papéis qualificado". Ainda pensa assim dez anos depois?

Julgo que as coisas melhoraram. Foi finalmente criada uma plataforma de partilha da informação criminal, com o acesso comum a dados disponíveis. A existência de um secretário-geral, ainda que possa ter poderes limitados, tem sido um fator de agregação e, sobretudo, de colaboração saudável entre as várias estruturas de segurança. Mas não chega. Tem de haver uma coordenação superior que possa olhar para todos estes sistemas como um só, o de segurança nacional.

A revisão constitucional não está, nessa matéria nem noutras, na agenda política dos dois partidos necessários à maioria de dois terços, o PSD e o PS...

Tenho pena, como friso no livro, de que as questões da segurança continuem a não ser encaradas como elas deveriam ser. O legislador continua a não querer rever a Constituição, quer para aumentar os poderes dos serviços de informações quer para, como já falámos, criar um conceito de segurança nacional que integrasse todos os sistemas. O legislador continua a ter um grande preconceito em relação à segurança. Há a mania de dizer que a segurança é um assunto da direita e não da esquerda. Eu diria que é de ambas. Não deve é ser nem da esquerda libertária nem da direita trauliteira. Sinceramente, não percebo do que os deputados estão à espera para rever a Constituição e atualizar as normas sobre a segurança nacional, muitas obsoletas e desatualizadas. É lamentável, principalmente para um constitucionalista como eu, que o Parlamento tenha poderes de revisão constitucional, desde abril de 2016, e não os use. Infelizmente acaba sempre tudo a discutir o simbolismo da iniciativa política, quem avança primeiro, em vez da substância. A Constituição ficou presa no seu tempo e o seu tempo era aquele em que a importância era das Forças Armadas, um tempo em que nem sequer se podia falar nos serviços de informações e um tempo em que as polícias, para alguma mentalidade, tinham sido coniventes com o Estado Novo. Todos estes fantasmas devem desaparecer e fazer-se uma reformulação global da Constituição em matéria de segurança, adotando um novo conceito, que é o da segurança global, reequilibrando aquilo que está desequilibrado.

Se somos dos países mais seguros do mundo, porque temos de mudar o que quer que seja no Sistema de Segurança Interna? A concorrência entre os vários atores não acaba por ser saudável?

Não estou a propor nenhuma mudança radical. O que defendo são aperfeiçoamentos. É de mau gosto andarmos a brincar aos organogramas ou às polícias únicas. Sempre achei, aliás, essa ideia um pouco tola. O sistema, na sua essência, tem funcionado bem; porém, o facto de sermos dos países mais seguros do mundo não quer dizer que tudo esteja bem ou que tudo sempre fique bem... Principalmente se compararmos com outros países que têm sistemas de segurança nacional mais aperfeiçoados do que o nosso, por exemplo, no que diz respeito aos poderes dos serviços de informações ou à cooperação entre as polícias. Mesmo sendo dos países mais seguros do mundo, Portugal não pode baixar a guarda. É necessário continuar a investir na segurança, nos equipamentos, nos profissionais, na boa coordenação. Somos um país muito seguro até acontecerem surpresas como Pedrógão. Foi evidente a falência do sistema de proteção civil, que não conseguiu corresponder. E isso aconteceu porque a mentalidade dominante, e é o que está na Constituição, é a de que a segurança é apenas security e não o safety. Há também ameaças da natureza e para essas não estávamos nada preparados. E a Constituição nada diz sobre isso...

Mesmo sem essa revisão constitucional, está em discussão um plano do SSI para integrar militares em patrulhas policiais, em caso de ameaças graves, como o terrorismo. Tendo em conta as limitações constitucionais para o emprego das Forças Armadas em ações de segurança interna, acha isto possível?

É possível, mas não podemos esquecer aquilo que é a função militar e o que é a função policial. São distintas na doutrina, nos poderes e nos objetivos.

Mas como é que se podem organizar essas ditas patrulhas mistas?

Na segurança interna, quem pode intervir são as forças policiais. As Forças Armadas podem intervir apenas quando é declarado o estado de emergência ou de sítio...

Aqui, fala-se de operações de prevenção, como apoio na vigilância das infraestruturas críticas, por exemplo...

As Forças Armadas, tendo meios mais pesados, podem reforçar uma função de vigilância ou de proteção das populações num contexto de maior ameaça à segurança interna. O comando terá sempre de ser de natureza policial, de segurança interna. Sempre no âmbito de uma operação coordenada pelo secretário-geral do SSI. Tanto em casos de incidentes tático-policiais, situações críticas ou em situações de normalidade, em operações de vigilância. É isso que vemos noutros países, como Itália, Bélgica ou França, onde os grandes monumentos estão vigiados por forças militares.

PSP e GNR têm mais de 40 mil elementos. Não chegam para essas operações de segurança?

Tenho muito boa ideia da capacidade da PSP e da GNR e realmente, até à data, não houve nenhum episódio em Portugal que tenha revelado a incapacidade de as polícias tomarem conta do assunto. Mas não sabemos o futuro. As ameaças estão durante todo o dia a transformar-se e a sofisticar-se. Penso que é um gesto de boa vontade e de colaboração que as Forças Armadas se disponibilizem para cooperar numa intervenção de segurança interna liderada pelos órgãos que têm competência constitucional para o fazer, que são as polícias.

Nesta sua pesquisa legislativa conseguiu apurar o número certo de órgãos de polícia criminal?

Pelas minhas contas são 29.

Vinte e nove polícias? Como é possível um sistema funcionar assim?

Lá se vai trabalhando, mas com dificuldade e alguma entropia. Apesar de tudo, a situação não é catastrófica porque os diversos organismos apenas intervêm num primeiro momento, na notícia do crime e na recolha de elementos probatórios. Mas há riscos de falta de preparação técnica, de atropelo de competências sobrepostas, de protagonismos que fazem a emulação de cada um. Tem de haver um esforço de racionalização e agrupar tais competências em três ou quatro grandes forças e serviços que concentrem essas funções de órgãos de polícia criminal.

Como ex-presidente do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, como vê o facto de ainda não estar aprovado o regulamento que permite a estes serviços o acesso aos metadados das comunicações de um suspeito de terrorismo, quando a lei foi aprovada há quase um ano? O facto de ter sido pedida, pelo PCP e BE, uma fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional é impeditivo dessa regulamentação?

Num Estado de Direito, uma lei que está em vigor e que não foi declarada inconstitucional presume-se válida. E se para ser operacionalizada essa lei precisa de uma regulamentação, o Estado tem o dever de a publicar e de não privar os serviços de informações de um instrumento que está legislado e que deve ser utilizado para fazer face a mais do que muitas ameaças. É má ideia que se hesite ou se protele a entrada em vigor dessa regulamentação só porque está em curso um processo de fiscalização sucessiva. Se o processo resultar na inconstitucionalidade da lei, esta deixará de ser válida, não se aplicando. Uma coisa não tem que ver com a outra. E não me parece que esta lei tenha matéria inconstitucional, pois é muito diferente da primeira versão que tinha sido chumbada pelo Tribunal Constitu-cional. Esta é uma lei que tem um conjunto de cautelas antes, durante e depois do acesso aos metadados - que, recordo, não são escutas, somente dados sobre a identificação, localização e chamadas efetuadas e recebidas. A minha dúvida é só uma: com tantos intervenientes e controlos, sobretudo da parte da judicatura, não sei se não será complicado de mais pôr isto a funcionar, se será exequível.

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