40 licenciados já intimaram OA para permitir acesso à profissão

Quarenta licenciados em Direito já apresentaram intimações em tribunal administrativo para serem admitidos ao estágio da Ordem dos Advogados, considerando ilegal o regulamento que impõe um exame de acesso à profissão, revelou hoje a advogada Elizabeth Fernandez.

A advogada, que entregou há dias a última das 40 intimações, referiu que a "fundamentação" é a mesma da primeira intimação apresentada há meses por duas licenciadas da Universidade do Minho no Tribunal Administrativo de Lisboa e que obtiveram decisão favorável.

Alegam que o regulamento da Ordem dos Advogados (OA) que exige o exame de acesso ao estágio de advocacia viola o Estatuto da OA (que não prevê que isso seja necessário) e a própria Constituição, na parte relativa ao acesso à profissão (artigo 47).

Elizabeth Fernandez explicou que a Ordem, dirigida pelo bastonário Marinho Pinto, impôs, através de um regulamento, a exigência desse exame de acesso, o que foi contestado com êxito pelas duas licenciadas da Universidade do Minho e agora por mais quatro dezenas de licenciados, incluindo alguns que fizeram exame e foram reprovados, ficando impedidos de aceder ao estágio.

No grupo encontram-se também candidatos à profissão formados em universidades de Coimbra e Lisboa.

Nesta altura, segundo Elizabeth Fernandez, existe uma decisão do Tribunal Administrativo favorável às licenciadas e que foi confirmada pelo Tribunal Administrativo de 2ª instância de Lisboa, existindo ainda um recurso interposto no Tribunal Constitucional porque o Ministério Público pediu a fiscalização da constitucionalidade concreta do caso.

Outros processos estão pendentes ainda sem decisão, numa altura em que Elizabeth Fernandez estima que pode crescer ainda mais o número de licenciados que venham a intimar a OA a deixá-los aceder ao estágio de advocacia sem a realização do dito exame "ilegal".

Também o provedor de Justiça enviou a sua posição sobre o assunto para o Parlamento e requereu ao TC a fiscalização da constitucionalidade da medida adoptada pela OA.

Além destes 40 licenciados, a advogada calcula que outros colegas do país estejam a representar muitos outros licenciados que pretendem intimar a OA no sentido de terem acesso à profissão, pois caso contrário ficam desempregados.

Elizabeth Fernandez alertou ainda para o facto de a OA não estar a abrir estágios de advocacia, o que, na prática, seria outra forma de impedir o acesso dos licenciados à profissão de advogado.

Também neste campo, admite que possam vir a dar entrada nos tribunais acções para obrigar a OA a fazer estágio de advocacia.

Entretanto, o bastonário da OA, Marinho Pinto, tem dito, reiteradamente, que o "regulamento (da OA) não é ilegal e está dentro dos poderes do Conselho Geral".

"Bater-me-ei com todas as minhas forças contra o facilitismo", já declarou Marinho Pinto, referindo-se á situação que envolve os licenciados pós-Bolonha com cursos de Direito inferiores a cinco anos.

O exame criado pela OA foi realizado a 30 de Março e dos 275 candidatos apenas 65 foram aprovados, pelo que apenas pouco mais de 20 por cento estão aptos a iniciar o estágio.

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