Contratação coletiva abre nova divisão entre PS e partidos à esquerda

Comunistas e bloquistas têm projetos de lei para mudar a caducidade das convenções e repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. PS só admite alterações a esta matéria na concertação social

Vem aí mais um tema laboral sem acordo à esquerda. PCP e BE querem impedir que as convenções coletivas possam caducar sem que haja nova convenção acordada, e querem repor o princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador - e têm projetos de lei nesse sentido. O PS remete as questões da contratação coletiva para a concertação social. Iniciativas parlamentares nesta matéria prometem ter o mesmo destino que o aumento dos dias de férias - o chumbo.

Para amanhã está marcado um debate de urgência no Parlamento, pedido pelo PCP. "Queremos reafirmar a importância da revogação da caducidade das convenções coletivas e a reposição do princípio do tratamento mais favorável" ao trabalhador, diz ao DN a deputada comunista Rita Rato. Sobre o primeiro ponto, o acordo de médio prazo firmado na concertação social estabelece a não denúncia de convenções coletivas de trabalho por um período de 18 meses. Mas, para o PCP, isto é manifestamente insuficiente. "Na concertação social foi recomendada a não aplicação da caducidade. Isso é completamente diferente de estar proibido pela lei", argumenta Rita Rato, acrescentando que o local próprio para avançar com esta alteração é o Parlamento: "Temos dito ao governo que não sujeitamos os direitos dos trabalhadores ao veto do patronato na concertação social. A Assembleia da República pode, deve, e tem um espaço próprio para discutir estas matérias. Não vamos desperdiçar esse espaço". O PCP entregou, ainda no ano passado, um projeto-lei com as duas propostas citadas, que não foi ainda agendado.

No PS o entendimento é o oposto. "A concertação social acordou a a não denúncia de convenções coletivas de trabalho até junho de 2018. A contratação coletiva está preservada", diz Tiago Barbosa Ribeiro, coordenador do PS para as questões do trabalho. O deputado argumenta que o governo não pode chegar a um acordo na concertação e "depois chegar ao Parlamento e alterar" os ter mos do que acordou. A estratégia passa, por isso, por esperar pelo Livre Verde das Relações Laborais (prometido para final de março), que definirá o quadro global da situação, e depois "trabalhar com esse diagnóstico na concertação social". "A discussão em sede de concertação social para nós é muito importante", acrescenta, sublinhando que é importante "não entrar numa certa fúria legislativa". E faz uma analogia com o aumento dos dias de férias, uma proposta do PCP e do BE chumbada pelo PS - "Não quer dizer que sejamos contra", mas que há um "trabalho a fazer de concertação".

Mas o problema não é só de timings e de forma, é também de substância - o governo tem mostrado pouca abertura, por exemplo à reposição do princípio do tratamento mais favorável. "Não tem havido sintonia, tem sido um dos pontos de mais difícil negociação", admite o deputado bloquista José Soeiro. O BE tem também dois projetos de lei e sustenta que o acordo na concertação social é um "parêntesis e não uma solução para o problema". Quanto ao tratamento mais favorável José Soeiro argumenta que este "é um princípio fundamental. Não faz sentido que um trabalhador se sente à mesa das negociações para negociar condições piores" do que aquelas que lhe são dadas pela lei geral.

As regras legais da negociação coletiva foram alvo de mudanças (a mais recente em 2014) e os dados mostram que o número de negociações e de novas convenções registou quebras sucessivas de 2009 em diante, tendo atingido um patamar mínimo em 2013. Consequentemente, o universo de trabalhadores abrangidos pelos vários instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho também recuou para mínimos históricos naquele ano. A recuperação nestes últimos anos é considerada insuficiente e é à luz destes dados que Arménio Carlos, líder da CGTP, não tem dúvidas em afirmar que a suspensão de 18 meses não resolve o problema, sendo apenas "o reconhecimento implícito de que há empresas que não estão a atuar de boa-fé". Arménio Carlos acentua que "compete ao governo tomar medidas que assegurem a dinamização da negociação coletiva". De que forma? Através da "revogação da norma da caducidade e da reposição do princípio do tratamento mais favorável". "Quando não havia a figura da caducidade, as partes estavam num plano de igualdade. Agora isso não sucede", afirma. Recentemente, a CGTP entregou no Parlamento uma petição com mais de 76 mil assinaturas em defesa da contratação coletiva.

Do lado dos patrões, o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal afirmou ao DN que a CCP está disponível para discutir o tema, mas afirma que no médio prazo não deveria mexer-se na legislação. E recusa a acusação dos sindicatos de que são as empresas quem bloqueia os processos. "Cada caso é um caso. A discussão na negociação coletiva não tem inocentes", sublinha João Vieira Lopes exemplificando que muitas associações se queixam que os representantes sindicais querem centrar a negociação em aumentos salariais recusando outras propostas.

Nuno Bernardo, da Comissão Executiva da Confederação do Turismo de Portugal, também entende que "não há margem para se alterar o atual quadro" legislativo e afirma que o "suposto bloqueio" não tem a ver com a lei, mas com os negociadores e a dinâmica de mudança que os setores vivem. Exemplifica com o número de novas atividades (desde os tuc-tuc, à Uber e ao alojamento local) que estão à margem da negociação coletiva: "As convenções coletivas estão desfasadas da realidade e correm o risco de ficar completamente ultrapassadas".

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