SEF passa a SEA. Inspetores integram PSP, GNR ou PJ após reestruturação

O ministro da Administração Interna revela que o SEF vai passar a chamar-se Serviço de Estrangeiros e Asilo e terá como grande função o apoio aos imigrantes e refugiados que vivem em Portugal.

Os inspetores do SEF vão integrar a PSP, a GNR ou a Polícia Judiciária, forças que vão acolher as funções policiais deste serviço após a sua reestruturação, anunciou o ministro da Administração Interna, em entrevista à Lusa. A notícia já tinha sido avançada pelo DN na edição do dia 15 de janeiro.

Eduardo Cabrita avançou que o SEF vai passar a chamar-se Serviço de Estrangeiros e Asilo e terá como grande função o apoio aos imigrantes e refugiados que vivem em Portugal.

O governante explicou que a reforma, que passa pela separação entre as funções policiais e as funções de autorização de documentação de imigrantes, está prevista no programa do Governo e irá desenvolver-se ao longo de todo este ano.

"Esse processo foi já discutido no Conselho Superior de Segurança Interna e neste momento o processo legislativo está em curso dentro do Governo", precisou.

O ministro adiantou que os inspetores do SEF vão passar para a PSP, GNR ou para a Polícia Judiciária, tendo em conta "a reorganização das funções de natureza policial".

Eduardo Cabrita sustentou que atualmente já cabe à Polícia de Segurança Pública a segurança aeroportuária, sendo o controle sanitário nos aeroportos feito pela PSP e pelo SEF articuladamente, enquanto a Guarda Nacional Republicana tem hoje as responsabilidades de guarda costeira e controlo de fronteira terrestre.

"Nas fronteiras terrestes, tivemos uma articulação entre a GNR e o SEF", disse, considerando que existem vantagens dos crimes tráfico de seres humanos e de imigração ilegal passarem a ser investigadas pela Polícia Judiciária.

"O Serviço de Estrangeiros e Asilo tem uma função extremamente importante"

O ministro frisou que o pessoal "da carreira de inspeção beneficiará desta dimensão de escala de estar inserida em forças com uma dimensão diferente", disse, destacando que a GNR "beneficiará de ter pessoas que são do SEF com uma experiência de controlo de fronteiras" e que a segurança aeroportuária vai ganhar "uma dimensão integrada e global".

Questionado se o SEF como existe atualmente vai acabar, Eduardo Cabrita limitou-se a responder "que é cumprido [com esta reestruturação] o programa do Governo" e que o Serviço de Estrangeiros e Asilo, designação que o Governo tem apontada preliminarmente, "tem uma função extremamente importante".

"O Serviço de Estrangeiros e Asilo tem uma função extremamente importante na sua dimensão externa em que apoia aquilo que é o papel de Portugal na discussão da política europeia de asilo e migrações. Os mecanismos de simplificação, nos mecanismos de gestão de vistos, na simplificação de procedimentos que levaram por exemplo a que cerca de 100 mil pessoas tenham tido a sua autorização de residência renovada em tempo de pandemia de forma automática", disse.

Morte de Ihor Homeniuk é "uma tragédia". "Envergonha-nos a todos", diz ministro

Eduardo Cabrita reafirmou que a reestruturação do SEF não está relacionada com a morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk nas instalações deste serviço no aeroporto de Lisboa em março de 2020 e com a acusação de homicídio qualificado a três inspetores, sendo uma matéria que já estava a ser preparada.

Destacou o papel da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) naquilo que foi o apuramento do que se passou no aeroporto, tendo ido "muito além do Ministério Público".

"A morte de um cidadão estrangeiro no aeroporto é uma tragédia que não tem nada a ver com a forma de atuação das forças de segurança portuguesas e de um país que é uma referência europeia e mundial na forma como trata refugiados e imigrantes. Portanto isso envergonha-nos a todos e por isso a nossa atuação foi imediata junto da embaixada da Ucrânia", salientou.

O ministro frisou também que falou com a viúva de Ihor Homeniuk e que a indemnização à família do cidadão ucraniano foi aquela que foi "atribuída em Portugal no prazo mais curto e de maior montante".

Eduardo Cabrita sustentou igualmente que a questão da indemnização "não podia ter sido atribuída mais cedo, porque não havia acusação", nem o relatório "final da IGAI, que é uma peça decisiva".

Questionado se alguma vez pensou em demitir-se, o governante disse: "Não, como disse o único dia em que eu podia ter pensado nisso era no dia 30 de março [quando soube das suspeitas de crime na morte de Ihor Homeniuk], mas exatamente aí o responsável pelo estado de emergência, pela gestão da monitorização do estado de emergência, o que tem de ter é os nervos de aço para atuar de imediato".

Reforma na PSP e na GNR passa pela partilha de serviços comuns

Na mesma entrevista, o ministro falou na reforma que o Governo está a preparar na PSP e na GNR que passa pela partilha dos serviços comuns, como serviços tecnológicos, logísticos e administrativos, e pela clarificação da intervenção e modelo territorial destas duas forças de segurança.

A reforma de "separar a natureza da PSP e da GNR" e de partilhar "tudo o que não é estritamente operacional" deve estar concluída até ao final da legislatura.

"Significa cada vez mais olhar para a Polícia de Segurança Pública como uma polícia urbana, uma polícia das cidades, e olhar para a Guarda Nacional Republicana como uma polícia da coesão territorial na sua dimensão terrestre como força que está presente às vezes até em localidades em que a presença do Estado é a Junta de Freguesia e a GNR", disse.

Eduardo Cabrita frisou que esta clarificação da "natureza urbana da PSP e da natureza de força de coesão territorial e de guarda costeira da GNR" terá "consequências muito significativas" nos modelos de recrutamento e de organização.

Sobre esta dimensão da GNR enquanto "força de guarda costeira", o governante avançou que está a concluir-se uma rede de radares que vai permitir reforçar a presença da Guarda Nacional Republicana na Madeira, seguindo-se depois um processo similar nos Açores.

O governante salientou também que avançar "com aquilo que é uma dimensão de profunda reforma na área da segurança significa pôr em comum aquilo que é partilhado".

"Vamos começar por coisas como pagar vencimentos, iremos a seguir para coisas que não têm nenhuma especialidade policial, como comprar combustíveis", precisou, dando conta que o objetivo "é por em comum os serviços" e "tudo o que é possível de partilhar entre as duas forças", nomeadamente tecnologias e áreas de suporte e de logística.

O ministro disse ainda que esta intervenção "está a ser feita discretamente porque envolve um trabalho imenso".

Atualizado às 09:40

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