Rio: "A reforma da justiça é essencial, mas não vamos legislar a quente"

Há mais de dois anos que o líder do PSD quis fazer um "compromisso" com os outros partidos, mas não teve resposta. Maioria de cidadãos nos governos das magistraturas, equipas de recuperação de processos e redução de custas judiciais são algumas das propostas que volta a colocar sobre a mesa.

O PSD continua a bater-se por uma "reforma transversal" da justiça. E Rui Rio continua a querer discutir com os restantes partidos as propostas que lhes apresentou há quase três anos e não tiveram resposta. E perante as últimas iniciativas, nomeadamente as de combate à corrupção, é taxativo ao DN: "A reforma da justiça é essencial, mas não vamos legislar a quente, porque estão sempre a fazer asneira."

Admite que está aberto a estudar a proposta dos juízes que criminaliza a ocultação da riqueza, mas insiste que é preciso olhar para a justiça "como um todo", ainda que o combate à corrupção "seja muito importante", porque "há muita coisa que está mal".

O DN teve acesso ao "Compromisso com a Justiça", documento que Rui Rio não divulgou na altura em que o entregou aos partidos para tentar um consenso sem ganhos de causa. E quais são as propostas para a tal reforma transversal? A alteração da composição dos Conselhos Superiores das Magistratura, considerados órgãos "fulcrais da administração e gestão da justiça" é dos temas centrais da proposta social-democrata, que atravessa vários pontos do sistema judiciário.

Composição dos conselhos

O PSD quer garantir nos conselhos superiores uma maioria de cidadãos não ligados à carreira, ao sistema judiciário ou a profissões jurídicas, dando ao Presidente da República mais poder para nomear mais vogais para os Conselhos Superiores da Magistratura (3), dos tribunais administrativos e fiscais (3) e do Ministério Público (2) "personalidades de reconhecido e indiscutível mérito científico, académico, profissional ou social".

Remuneração

Está prevista uma componente de remuneração variável para os juízes e magistrados em função de indicadores quantitativos e qualitativos sobre o trabalho desempenhado.

Juízes livres de burocracias

Os juízes devem centrar-se nas funções cardinais da justiça, devendo ser dispensados da realização de funções ou tarefas de natureza administrativa.

Juízes-relatores

Deve ser robustecido o corpo qualificado de juízes-relatores no Conselho Superior da Magistratura para exercerem funções em todo o território nacional e acompanharem e monitorizarem a realidade judicial. Propõe-se a alteração do regime de nomeação por concurso, incluindo para os juízes das Relações, exigindo-se a antiguidade mínima de 15 anos de exercício efetivo de funções e qualificação de serviço não inferior a Muito Bom.

Equipas de recuperação

Propõe-se a criação de equipas de juízes especificamente vocacionados para a recuperação de processos pendentes de decisão final nos tribunais de primeira instância.

Centro de Estudos Judiciários

Elaboração de um plano que assegure o ingresso anual de um número mínimo de candidatos ao Centro de Estudos Judiciários, de forma a garantir o funcionamento normal dos tribunais e acelerar o alargamento efetivo do quadro de juízes e magistrados do Ministério Público e dos quadros da Jurisdição Administrativa e Fiscal.

Procuradores distritais

O PSD defende o fim dos procuradores distritais e a Procuradoria-Geral da República passa a articular-se com os 23 magistrados do Ministério Público coordenadores das comarcas.

Auditoria e equipamentos

Deverá existir um levantamento da real situação dos tribunais nacionais e uma inventariação de todas as instalações/imóveis afetos ao "sistema de justiça", com respetiva elaboração de um plano de remodelação ou construção nova em função das necessidades. E deve ser "equacionado", no âmbito da descentralização, a assunção por parte dos municípios de responsabilidades nesta área, nomeadamente de conservação e manutenção de instalações. Devem ser também contabilizados os custos da morosidade da justiça.

Acesso à justiça

Proposta a criação de escalões diferenciados de acesso ao sistema de justiça em função da situação económica do beneficiário da proteção jurídica, medida que já estava contida no Pacto da Justiça.

Redução de custas

O PSD quer também a reformulação do atual sistema de custas judiciais, ponderando-se a redução efetiva do seu valor. A diminuição da taxa de justiça deve ter uma componente social, através da ligação à média de rendimentos efetivamente auferidos. O pagamento da taxa poderá ainda ser feito de modo faseado.

Combate ao crime complexo

No âmbito do Ministério Público, pondera-se o alargamento de secções permanentes especializadas nos Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP). Defende-se que se impõe dotar o Tribunal Central de Instrução Criminal (TIC), o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), e as secções especializadas do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) e os tribunais de instrução criminal (TIC) de um corpo de magistrados altamente especializado nos domínios científicos correlacionados com o crime de corrupção e criminalidade conexa. Da mesma forma deverá ser criado um corpo de técnicos permanentes e altamente especializados, com exclusividade e regime de impedimentos, de apoio aos magistrados nas diferentes áreas relacionadas com a criminalidade.

Segredo de justiça

O PSD defende medidas de combate à violação segredo de justiça.

Depoimentos gravados

Para combater a morosidade do inquérito criminal, o PSD propõe que nesta fase os interrogatórios dos arguidos sejam gravados por regra, em áudio ou vídeo, sem que os depoimentos sejam datilografados.

paulasa@dn.pt

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