Revisão do Código do Trabalho aprovada na generalidade

A proposta de lei do Governo que altera o Código do Trabalho foi hoje aprovada na Assembleia da República (AR) com os votos da maioria PSD/CDS-PP e com a abstenção da bancada socialista.

Na votação na generalidade, o diploma contou com os votos contra das bancadas do PCP, BE e "Os Verdes", bem como da deputada socialista Isabel Moreira e do deputado democrata-cristão José Ribeiro e Castro.

Anunciaram a apresentação de declarações de voto os deputados da bancada do PS André Figueiredo, Isabel Santos, Sérgio Sousa Pinto e o parlamentar do CDS-PP José Ribeiro e Castro.

Foi ainda apresentada pelo deputado José Junqueiro uma declaração de voto subscrita "por mais de 55 deputados" da bancada socialista, de acordo com fonte do grupo parlamentar do PS.

No texto da declaração de voto pode ler-se: "O PS honra os seus compromissos (...) o PS votará favoravelmente as soluções normativas que integram a Proposta de Lei (...) e que objetivamente concorrem para o cabal cumprimento dos compromissos assumidos no Memorando de Entendimento ou que, afastando-se deste, conduzam a um reforço dos direitos e garantias dos trabalhadores".

"O mesmo já não se dirá relativamente às medidas de política laboral (...) que manifestamente se afastam dos compromissos plasmados no Memorando ou correspondam ao cumprimento defeituoso do mesmo e que impliquem um maior desequilíbrio das relações laborais", pode ainda ler-se.

Considerando que "em matérias decisivas" o diploma hoje em votação se afasta dos compromissos assumidos externamente, a declaração de voto sublinha que o PS "valoriza a concertação social e o papel do diálogo social no quadro das relações do trabalho" e afirma a disposição do partido de "auscultar os parceiros sociais" durante o processo de discussão na especialidade do diploma.

"Por estas razões, os deputados do PS abstiveram-se na votação na generalidade (...) e apresentarão em sede de discussão na especialidade propostas de alteração que terão como objetivo contribuir para um regime laboral mais justo e equilibrado", indicam.

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