Regulamento da habitação social opõe esquerda a PSD/CDS

O PS, a CDU e o Bloco de Esquerda (BE) vão votar contra a proposta de regulamento de gestão do parque habitacional do Porto, que será discutida na segunda-feira na Assembleia Municipal, disseram à agência Lusa fontes partidárias.

Ao contrário, a coligação PSD-CDS/PP, que sustenta o executivo camarário, apoia o regulamento, que os sociais-democratas consideram ser "útil para a cidade".

"Conseguiram encontrar soluções testadas e não fazer futurologia", referiu à agência Lusa o líder do grupo municipal do PSD, Paulo Rios.

O deputado considerou que se trata de "um documento feliz, até por ser fruto de uma experiência de anos e anos na gestão dos bairros sociais".

Paulo Rios também disse que o regulamento não é injusto para os moradores, como alegou, por exemplo, a CDU.

O município Porto detém um parque habitacional constituído por cerca de treze mil fogos, que são para "apoiar os munícipes que não possuam condições económicas suficientes" para terem uma casa própria.

Os inquilinos podem perder a sua habitação caso existam sobre eles "sérios e relevantes indícios da prática de atividades criminosas ou quando, pelas condutas que tenham assumido, possam colocar em causa a paz, a segurança, a harmonia ou a tranquilidade do parque habitacional".

"A não manutenção da habitação em bom estado de asseio e conservação" é outro motivo previsto no regulamento para a "cessação do direito de ocupação do fogo habitacional.

Por seu lado, o deputado municipal da CDU Artur Ribeiro considerou que "os direitos estão todos do lado dos inquilinos" camarários e que "a balança pende para o lado da Câmara Municipal".

O deputado adiantou ainda que a CDU vai "propor a criação de uma comissão no seio da assembleia municipal para analisar o regulamento" com o cuidado que, em seu entender, ele justifica.

"Foram apresentadas cerca de 200 propostas de alterações" durante a discussão pública, algumas delas pela CDU, PSD e PS, o que para Artur Ribeiro exigia uma análise aprofundada "fora do plenário".

O PS interveio na discussão pública, propôs alterações e algumas foram aceites, mas está em desacordo com versão que vai a votação na segunda-feira, "porque há direitos que devem estar consagrados", de acordo com o deputado municipal socialista Gustavo Pimenta.

Um dos direitos que o socialista refere é o das "pessoas que perdem a sua autonomia" poderem chamar "um filho que as auxilie".

"Essa possibilidade existe, mas é um favor. Para nós é um direito", exemplificou.

Gustavo Pimenta considerou, também, que o regulamento inicial tinha uma "componente paternalista" que foi "muito atenuada" com a discussão pública a que esteve sujeito.

O deputado defende que, neste setor, a Câmara deve exercer "uma tutela inspetiva ou de legalidade, mas não de responsabilidade".

Por seu lado, o BE quer aproveitar o debate sobre o regulamento para falar também sobre habitação social, tencionando apresentar "uma proposta com algumas ideias sobre o que é preciso" para o setor.

"Recusamos uma visão da habitação social com qualquer coisa temporária e para desgraçadinhos", resumiu o bloquista José Castro, sustentando que essa ideia encontra-se no regulamento.

O deputado do CDS/PP Manuel Maio considerou que "o regulamento até vai proteger os inquilinos, visto que quem cumpre não tem que ter receios", até porque "existe sempre aquele princípio do recurso", inclusive para os tribunais.

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