Forças Armadas. "Isenção partidária" em causa, diz o PCP

A reforma que concentra mais poder no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é hoje debatida no parlamento, depois de semanas de críticas de ex-chefes militares e de dois antigos Presidentes, Ramalho Eanes e Cavaco Silva.

Esta tarde é tempo de debate com os deputados, em que o ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, vai defender as duas propostas do Governo, que alteram a Lei de Defesa Nacional e a Lei Orgânica das Forças Armadas (LOBOFA), esta última concentrando no Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas as competências no que toca à atividade operacional, alterando a estrutura superior de comando.

A votação é só na quinta-feira e têm, à partida, os votos do PS, partido no poder, e o PSD tem também demonstrado a sua concordância com a reforma, enquanto as críticas têm surgido à esquerda, do BE e do PCP.

O ministro das Defesa Nacional abriu o debate respondendo às críticas à reforma da estrutura das Forças Armadas afirmando tratar-se de uma "mudança prudente e ponderada, sustentada e aconselhada" pela experiência de Governos do PS e do PSD/CDS.

"Esta é uma mudança prudente e ponderada, sustentada e aconselhada pela experiência das reformas de 2009 e 2014, e também pelas experiências acumuladas na gestão das missões diversas das Forças Armadas", afirmou João Gomes Cravinho, na abertura do debate, no parlamento, das duas propostas de lei para rever a Lei de Defesa Nacional e a Lei Orgânica das Forças Armadas (LOBOFA).

"As Forças Armadas não existem para si próprias, e os ramos não existem para si próprios. Estão ao serviço da defesa eficaz do interesse nacional num mundo cada vez mais conflituoso, mais competitivo, e em mudança mais acelerada."

Para João Gomes Cravinho, esta é "a oportunidade e a obrigação", "em nome do investimento" nas Forças Armadas, "do esforço de cada um dos militares", e "do pleno cumprimento das múltiplas missões" e também uma de "evitar a dispersão de meios e algumas entropias legais que ainda condicionam" o seu desempenho.

O ministro da Defesa disse ainda que "esta é uma reforma a olhar para os desafios do presente e do futuro global, não para o passado. As Forças Armadas não existem para si próprias, e os ramos não existem para si próprios. Estão ao serviço da defesa eficaz do interesse nacional num mundo cada vez mais conflituoso, mais competitivo, e em mudança mais acelerada", disse João Gomes Cravinho.

O grupo parlamentar do PCP também apresentou projetos de lei a este debate para dar mais poderes ao Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas, quanto a Forças Nacionais Destacadas no estrangeiro, por exemplo, e na concessão do direito à manifestação aos militares.

Representado no debate pelo deputado António Filipe, os comunistas alertaram que as sucessivas alterações nas leis de Defesa Nacional, como a que está em discussão no Parlamento, deram "nítidos sinais de poder comprometer o princípio constitucional da isenção partidária das Forças Armadas".

O parlamentar comunista responsabilizou os sucessivos governos do PS, PSD e CDS de terem submetido as forças armadas "à União Europeia e à NATO" que pode conduzir à sua subalternização "aos objetivos estratégicos das grandes potências".

Ao mesmo tempo, afirmou Filipe, as duas propostas do executivo não dão resposta aos problemas dos militares, continuando a degradar-se as condições de vida dos militares e das condições operacionais dos ramos.

Olhando ao passado recente, o deputado comunista disse que as sucessivas alterações às leis da Defesa, como a que está hoje em discussão, "deram passos significativos no sentido de uma governamentalização, que começa, ao nível da estrutura superior, a dar nítidos sinais de poder comprometer o principio constitucional da isenção partidária das Forças Armadas".

Ao contrário do debate em curso, sobre a reforma da estrutura superior das Forças Armadas, António Filipe afirmou que se deveria discutir o Conceito Estratégico de Defesa Nacional e o tipo de Forças Armadas que são necessárias ao país, partindo-se daí para definir "ajustamentos à organização, no dispositivo e sistema de forças".

António Filipe justificou a proposta de recentrar os poderes do Presidente na área da Defesa com a necessidade de ajustar o que está previsto constitucionalmente às leis que regulam o funcionamento das Forças Armadas.

"Ao contrário do que apresenta o Governo, não estamos diante de nenhuma reforma. Antes sim de uma clarificação ou de ajustamentos na estrutura superior."

Evitando-se, por exemplo, que o país decida enviar tropas para o estrangeiro contra a vontade do Presidente, como aconteceu com Jorge Sampaio durante os governos de Durão Barroso, na década de 2000, sendo os soldados substituídos por uma força da GNR.

Por duas vezes, o parlamentar comunista apelo ao Governo a aceitar os "bons exemplos" quanto aos direitos dos militares em vez de querer trazer para Portugal o reforço da estrutura superior de comando.

Já o PSD relativizou as propostas do Governo, de alteração à estrutura superior das Forças Armadas, afirmando que não se trata de "nenhuma reforma", mas sim "clarificações ou ajustamentos".

"Ao contrário do que apresenta o Governo, não estamos diante de nenhuma reforma. Antes sim de uma clarificação ou de ajustamentos na estrutura superior", afirmou a deputada social-democrata Ana Miguel Santos, no debate, no parlamento, das duas propostas de lei para rever a Lei de Defesa Nacional e a Lei Orgânica das Forças Armadas (LOBOFA).

São propostas que, afirmou, "apenas vêm equiparar os poderes do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) no território nacional com aqueles que já dispõe nas missões internacionais com as forças nacionais destacadas".

Ou seja, sintetizou a deputada social-democrata, passa a ser o comandante operacional", com os chefes dos ramos (Exército, Marinha e Forças Aérea) na "sua dependência hierárquica" e o conselho de chefes "passa a ser um órgão de consulta".

Sem nunca dizer abertamente se vai votar favoravelmente as leis do executivo socialista, na quinta-feira, Ana Miguel Santos tentou recentrar o debate numa reflexão sobre o papel das Forças Armadas adaptadas às alterações causadas pelo fim da Guerra Fria, em 1989, que já provocaram "mudanças profundas".

"Não apenas quanto à natureza dos meios, como à sua organização ou ainda o tipo de operações", afirmou, e estes são "desafios à condição militar" cuja discussão importa.

No início do debate, o deputado socialista Marcos Perestrelo, que preside à comissão parlamentar de Defesa, afirmou contar com o apoio do PSD e do CDS nas duas leis apresentadas pelo executivo.

"Os problemas dos militares passam por resolver a questão de efetivos, a pouca atividade da carreira militar num momento em que as forças armadas, no século XXI, já não fazem a guerra, mas sim a paz", afirmou.

A reforma que concentra mais poder no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas esteve esta tarde em debate no Parlamento, depois de semanas de críticas de ex-chefes militares e de dois antigos Presidentes, Ramalho Eanes e Cavaco Silva.

Esta reforma - uma das mais polémicas desde a chamada "Lei dos Coronéis", na década de 1990, que impunha a reforma antecipada a dezenas de oficiais - está a ser contestada por ex-chefes de Estado Maior dos três ramos, 28 dos quais, incluindo Ramalho Eanes, antigo Presidente e ex-chefe do Exército, que assinaram uma carta a criticá-la e a pedir um debate alargado à sociedade civil.

Debaixo de críticas, Gomes Cravinho classificou, em março, as resistências dos militares na reforma como "interesses corporativos".

Em 10 de abril, subiu o tom e considerou as críticas dos generais como "manobras escusas" de "uma agremiação de antigos chefes militares" que tenta "perpetuar a influência".

A Associação de Oficiais das Forças Armadas repudiou a reforma, sugerindo tratar-se de um caminho de "partidarização/governamentalização" da instituição militar.

E o GREI (Grupo de Reflexão Estratégica Independente), associação que reúne antigos chefes militares, reuniu-se com os grupos parlamentares e criticou a reforma especialmente pelo "desaparecimento da maior parte dos graus intermédios de comando e de direção", sublinhando que será uma "fonte de permanente atrito entre os patamares Ministro da Defesa Nacional (MDN), CEMGFA e Conceito Estratégico Militar (CEM)".

No meio de toda esta polémica, João Gomes Cravinho foi entremeando as críticas com apelos ao diálogo como o que fez no dia em que as propostas foram aprovadas em Conselho de Ministros, em 08 de abril, quando disse estar confiante num "consenso alargado" no parlamento e que só observou alguma "turbulência entre os antigos chefes" militares.

O Presidente da República, a quem caberá a decisão de promulgar ou não as leis e é o Comandante Supremo das Forças Armadas, relativizou este ambiente de conflito, na semana passada, em 14 de abril.

Marcelo Rebelo de Sousa enquadrou a contestação de antigos chefes militares, incluindo o general Ramalho Eanes, como parte de "um amplo debate, como é próprio em democracia e salutar em democracia".

Com o debate neste ponto, no domingo o ex-Presidente e antigo líder do PSD Cavaco Silva veio publicamente, numa nota enviada à Lusa, dizer que é "um erro grave" esta reforma das Forças Armadas, afirmando que seria para si "chocante" ver o seu partido aprová-la.

Na resposta, o líder do PSD, Rui Rio, disse respeitar a opinião de Cavaco, mas admitiu que seria uma "contradição muito grande" votar contra as propostas de reforma das Forças Armadas, defendida pelo partido "há anos", só porque foi apresentada pelo PS.

Sendo aprovados, ou se baixarem sem votação à comissão de Defesa Nacional, as duas propostas de lei do Governo e os dois projetos de lei do PCP serão depois discutidos na especialidade, antes da votação final global.

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