Reduções salariais ajudaram a consolidar contas públicas

Na defesa sobre a lei orçamental para 2014 entregue ao TC, o Executivo argumenta que a redução de remunerações tem sido "forma adequada e idónea de se proceder à consolidação das contas públicas".

O Governo defende que, na sua lei do Orçamento do Estado para 2014, não violou os princípios da proporcionalidade e da igualdade proporcional. Na fundamentação enviada ao Tribunal Constitucional - tornada pública esta terça-feira no portal do Governo - o Executivo de Passos Coelho justifica as suas opções por "não existirem fundamentos que permitam concluir no sentido da violação de qualquer uma das dimensões constitutivas em que se desdobra aquele princípio".

Conclusão retirada pelo Governo: "Desde logo, resulta claro que as reduções remuneratórias têm constituído uma forma adequada e idónea de se proceder à consolidação das contas públicas, no caso através do ajustamento continuado da despesa com pessoal."

Para sustentar esta afirmação, os documentos governamentais apontam que a redução salarial que vigorou entre 2011 e 2013 foi responsável, nesse mesmo período, por reduções das despesas com pessoal acima dos 700 milhões de euros.

"Ainda assim, e apesar das reduções remuneratórias e de pessoal levadas a efeito, este é ainda um valor muito elevado, especialmente tendo em conta a capacidade financeira que o Estado português consegue suportar", nota o Executivo.

Em sua defesa, o Governo juntou análises comparativas das medidas dirigidas à administração pública na Grécia, Irlanda e Espanha e das remunerações praticadas nos sectores públicos e nos sectores privados.

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