PS diz que vontades da Christie's não se podem sobrepor à lei

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) defendeu hoje, no parlamento, que "as vontades da Christie"s não se podem sobrepor à lei" portuguesa, no caso da venda da coleção Miró, cujo leilão está previsto para junho.

As deputadas socialistas Gabriela Canavilhas e Inês de Medeiros falavam aos jornalistas no final de uma audição da secretária de Estado do Tesouro, Isabel Castelo Branco, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, no âmbito do processo de venda da coleção Miró.

A governante disse, na audição, estar convicta de que a venda da coleção Miró "tem condições" para realizar-se porque o processo "não enferma qualquer ilegalidade" e justificou que o contrato não foi divulgado publicamente devido a uma cláusula de confidencialidade.

O PCP pediu a audição da secretária de Estado sobre as circunstâncias e as responsabilidades políticas em torno da venda das obras de Miró provenientes de coleção do Banco Português de Negócios (BPN), nacionalizado em 2008.

Para Gabriela Canavilhas, "aceitar uma cláusula de confidencialidade num contrato público abre um precedente gravíssimo", e levanta suspeitas pelo "secretismo".

Também Inês de Medeiros considerou "chocante ver o Estado português a alinhar nestes malabarismos financeiros de forma subserviente".

Miguel Tiago, deputado do PCP que requereu no parlamento a audição à secretária de Estado do Tesouro, disse que "a questão fundamental é que o Governo não cumpriu a lei, é o principal infrator e não assume as suas responsabilidades políticas" neste caso.

Considerou "nulo" o contrato firmado entre a Christie"s e a Parvalorem e acusou o Governo de ter realizado este processo "nas costas dos portugueses", considerando "inadmissível" que aquele documento não tenha sido entregue aos deputados.

"Não se pode aqui confundir a confidencialidade comercial com o escrutínio dos deputados da República", afirmou.

Isabel Castelo Branco alegou que "as empresas públicas que se gerem pelo direito privado têm liberdade contratual" e no caso do contrato entre a Parvalorem e a Christie"s existe uma clausula de confidencialidade que "dá lugar a indemnização se não for cumprida".

Na mesma linha, Catarina Martins, coordenadora do Bloco de Esquerda, disse que o debate deveria centrar-se nas responsabilidades do Governo neste caso, comentando que "a lei não foi cumprida e ainda ninguém foi demitido".

Na audição, a secretária de Estado do Tesouro disse estar tranquila sobre a venda da coleção Miró porque "não há nenhuma ilegalidade em nenhum momento deste processo".

Da mesma forma, Nilza Sena, deputada do PSD, comentou que a oposição se tem criticado muito neste caso, "mas não gosta das respostas nem das soluções. É claro que não há nenhuma ilegalidade ou falta de transparência".

A coleção, que ainda não foi exposta em Portugal, esteve em exibição em Londres antes do leilão marcado para o início de fevereiro e que foi cancelado pela Christie"s, que não considerou a venda legalmente segura, depois de o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa ter apontado ilegalidades na saída das peças de Portugal.

A Parvalorem, sociedade anónima de capitais públicos, criada em 2010 pelo Estado para gerir os ativos e recuperar créditos do ex-BPN, nacionalizado em 2008, está encarregue da venda da coleção Miró.

A coleção, com um valor base de licitação de 35 milhões de euros, regressou ao país no final de fevereiro e, segundo a Parvalorem, encontra-se nos cofres-fortes da Caixa Geral de Depósitos, em Lisboa, tendo a empresa já pedido a autorização de saída à Direção-Geral do Património Cultural.

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