PS avisa que votará contra projetos de enriquecimento injustificado se violarem Constituição

Socialistas viabilizam na generalidade outros projetos, mas deixam aviso para votação final. Com muitas críticas às outras propostas. PSD satisfeito com projetos do PCP e do BE

O PS anunciou esta sexta-feira que se vai abster na votação na generalidade dos projetos sobre o enriquecimento injustificado das outras bancadas, mas mantém o aviso de que poderá chumbar alguma proposta se, no final, as soluções encontradas não estiverem "conformes com os princípios matriciais do Estado de Direito".

Os socialistas continuam, neste debate, a ter a posição mais desalinhada. Foi assim em 2012, quando PSD, CDS, PCP, BE e PEV votaram a favor da criminalização do enriquecimento ilícito - com a bancada rosa a apontar inconstitucionalidades à legislação aprovada - e o PS viu as suas propostas chumbadas. O Tribunal Constitucional viria a dar razão aos socialistas, em abril de 2012, chumbando a proposta de todas as outras bancadas.

Agora, muda-se o nome, mas não se altera o ponto de partida quase irredutível de cada bancada. O enriquecimento ilícito passou a ser injustificado, para melhor contornar as inconstitucionalidades. Mas o PS mantém que há linhas vermelhas que estão a ser ultrapassadas nas propostas da maioria PSD-CDS, do PCP e do BE. E mesmo comunistas e bloquistas avisam para eventuais inconstitucionalidades na proposta da direita.

Esta sexta-feira de manhã, a deputada social-democrata notava que a maioria está disponível "para dar os contributos a todos os projetos que entraram" neste Parlamento, "sobretudo os do Bloco de Esquerda e do PCP". Farpa dada ao PS.

Para os socialistas, há princípios que "continuam a comprometer o princípio da presunção de inocência e, com ele, a proteção da não incriminação própria ou da proibição de inversão do ónus da prova", mas também "que implicam o confisco por decisão administrativa, mesmo sem prova provada da prática de ilícitos criminais".

Os projetos deverão ser aprovados na generalidade, para discussão na especialidade

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