Presidente da República pede "compromisso de regime"

O Presidente da República defendeu hoje que as reformas da justiça devem ser consideradas "um compromisso de regime", notando que as medidas inscritas no acordo da 'troika' representam "um estímulo" para operar mudanças que exigem a participação de todos.

"As reformas da justiça devem ser consideradas como um compromisso de regime e constituem uma prioridade que não pode ser deixar de ser cumprida, até porque surgem acompanhadas da exigência de uma avaliação rigorosa e devidamente calendarizada das soluções adotadas", afirmou o chefe de Estado, na sessão solene de abertura do Ano Judicial, que decorreu no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa.

Notando que Portugal vive hoje "um tempo novo", de "grande exigência", Cavaco Silva renovou os alertas de que "ninguém está isento de dar o seu contributo para ultrapassar a situação difícil em que o país se encontra".

"No domínio da Justiça, esta é uma oportunidade única e inadiável para se introduzirem, num clima de pacificação, diálogo e colaboração permanente, as mudanças que há muito vinham sendo reclamadas", defendeu.

Numa intervenção ouvida pelos principais operadores da Justiça e muitos responsáveis políticos, Cavaco Silva lembrou o conjunto de medidas específicas para área da Justiça inscritas no programa de assistência financeira que Portugal assinou com a 'troika', considerando que a "ambição" colocada no acordo é reveladora quer do "atraso reformista" em que o país se deixou cair, quer da importância que é reconhecido ao setor como fator de desenvolvimento.

"Hoje é exigido à Justiça um contributo inadiável para que o país ultrapasse a situação difícil que atualmente atravessa, através de um exigente programa de reformas e de resultados concretos", advogou.

Ainda a propósito do programa de assistência financeira assinado com a 'troika', o Presidente da República reconheceu que a exigência de reformas estruturais é uma "oportunidade ímpar para que se introduzam, num calendário muito condensado, mudanças substantivas e efetivas" no aparelho de justiça.

"As medidas inscritas no programa de assistência económica e financeira representam, sem dúvida, um estímulo para o Governo operar as reformas de fundo no nosso sistema de justiça, e para os agentes e operadores judiciários colaborarem, de forma dialogante e construtiva, na sua elaboração, com vista a credibilizar a atividade judiciária e a reconquistar a confiança dos cidadãos", referiu.

Cavaco Silva admitiu, porém, que o "impulso das reformas na área da justiça partirá, naturalmente, dos decisores políticos", num trabalho de "estreita colaboração" entre a Assembleia da República a o Governo.

Trabalho que, acrescentou, contará com toda a sua colaboração e acompanhamento.

"Trata-se de um processo que exige a participação de todos, dos responsáveis políticos e institucionais e dos agentes da justiça, num clima de apaziguamento, de diálogo e de colaboração construtivos, para que se possa aprovar um quadro de soluções que, respondendo aos compromissos assumidos, contribua para uma melhoria efetiva e real do nosso sistema de justiça", insistiu Cavaco Silva, alertando que a Justiça "não está imune ao escrutínio do povo".

Numa intervenção toda centrada na Justiça, Cavaco Silva não deixou, contudo, de alertar para a importância que as mudanças a operar no setor terão na atividade económica, nomeadamente na capacidade de atração do investimento externo, de que Portugal tanto "carece", a par do equilíbrio financeiro, para retomar "uma dinâmica de crescimento".

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