Pedido de aclaração feito pelo Governo pode ser ilegal

O pedido de aclaração que o Governo quer apresentar junto do Tribunal Constitucional e que é contestado pelos partidos da oposição pode não ter base legal.

Jorge Miranda, professor catedrático e constitucionalista, Luís Menezes Leitão, professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa. e Eurico Dias, juiz do Tribunal da Relação da Lisboa avisam que desde o ano passado que não existe a figura jurídica da "aclaração".

Em declarações ao DN, Jorge Miranda considera mesmo que "a presidente da Assembleia da República nem sequer deveria ter recebido o pedido de aclaração do Governo. É um pedido que não tem sentido". E explica porquê: "não tem sentido esse pedido de aclaração ou de esclarecimento até porque a figura desapareceu do Código de Processo Civil por ordem do atual Governo"

Luís Menezes Leitão, em declarações à Rádio Renascença, sublinha que "não há pedidos de aclaração" por causa da alteração feita no Código do Processo Civil pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz. Por essa razão dúvida que o parlamento possa fazer seguir o pedido do Governo.

O juiz do Tribunal da Relação da Lisboa, Eurico Reis, lembra a data da mudança: "desde o dia 1 de Setembro de 2013 que não é possível formular pedidos de aclaração". E se o pedido acabar mesmo por ser entregue no tribunal Constitucional? Eurico Reis diz que o TC só podera responder que "neste momento não é tecnicamente possível fazer aclarações".

A decisão de mudar a lei foi anunciada em 2012 pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz. Acabar com a figura da aclaração impedindo o abuso de expedientes dilatórios foi a justificação apresentada numa entrevista à Rádio Renascença.

"Vamos ver o que hoje acontece quando se pretende utilizar o sistema tal como ele está: eu estou em primeira instância, perco, depois peço a aclaração, recorro para segunda instância, depois peço a aclaração, depois recorro para o Supremo, depois peço a aclaração, depois vou para o Tribunal Constitucional, depois peço a aclaração. Isto não é um sistema lógico. De resto, na reforma do Processo Civil, vamos acabar com a figura da aclaração", afirmou

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