Partidos exigem "soluções criativas" ao Governo e lembram que "lei é para cumprir"

Teimosia, erro, jogo partidário, isolamento e falência política foram alguns dos termos usados pelos partidos parlamentares na reação ao anúncio de António Costa. Governo enviou para o Tribunal Constitucional os diplomas aprovados pelo Parlamento relativamente ao reforço dos apoios sociais

O PSD reclamou do Governo "soluções criativas" para os problemas dos portugueses, considerando que o parlamento "fez o seu trabalho e legislou, o Presidente promulgou", e o executivo está "no seu direito de recorrer ao Tribunal Constitucional".

"Nós estamos de acordo com a posição do senhor Presidente da República. O que o PSD reclama do Governo é que o primeiro-ministro, em vez de dizer que o Presidente tem uma interpretação criativa da Constituição, tenha soluções criativas para os portugueses", afirmou o líder parlamentar Adão Silva, em declarações aos jornalistas no parlamento.

O deputado social-democrata salientou que o país vive "uma hora extrema, de grande delicadeza" e é necessário "encontrar soluções boas e integradoras de famílias, empresários e trabalhadores".

"Numa situação de dramatismo social, o parlamento não pode ficar de braços cruzados: o parlamento legislou dentro das suas competências, o Presidente da República promulgou, o senhor primeiro-ministro não está de acordo e recorre para instância Tribunal Constitucional, está no seu direito", disse.

No entanto, defendeu, "no meio desta eventual querela entre Presidente da República e Governo estão os portugueses que não podem ser esquecidos e não podem ser usados como uma espécie de campo de batalha entre dois órgãos da maior relevância".

"O fundamental é que, no meio deste jogo institucional, não fiquem esquecidos os portugueses", reforçou.

Questionado se o PSD não admite que os diplomas aprovados pelo parlamento de reforço dos apoios e promulgados no domingo pelo Presidente da República violem a Constituição, Adão Silva repetiu que "o essencial é resolver os problemas das pessoas".

"Se o senhor primeiro-ministro entende recorrer ao TC é lá com ele, mas com isto não se resolvem os problemas das pessoas", reiterou.

E à pergunta se o PSD não aceita o argumento de António Costa de que "a lei é lei", independentemente do mérito das medidas, Adão Silva voltou a querer posicionar o partido fora desta questão.

"A lei é lei, o senhor Presidente da República teve aquela posição e nós alinhamos com o senhor Presidente da República. O Governo entende fazer de outra maneira e está no seu direito", afirmou.

O primeiro-ministro anunciou esta quarta-feira que o Governo irá suscitar a fiscalização sucessiva dos três diplomas sobre apoios sociais aprovados apenas com os votos contra do PS (em dois deles, com os socialistas a absterem-se num terceiro) e promulgados no domingo pelo Presidente da República.

António Costa defendeu não está em causa o mérito ou demérito dos diplomas aprovados pelo parlamento que reforçam os apoios sociais, mas o facto de violarem a "lei suprema" da Constituição ao aumentarem a despesa prevista no Orçamento.

"O que está em causa é a defesa da Constituição e o modo como esta garante a estabilidade do orçamento e estabelece o equilíbrio de poderes entre o Governo e a Assembleia da República. Lei é Lei e a Constituição é a Lei Suprema, que é nosso dever cumprir e fazer cumprir, sejam as medidas populares ou impopulares, estejamos ou não em ano eleitoral, seja ou não o Governo maioritário. A Constituição é sempre a Constituição", reforçou o primeiro-ministro no seu discurso, numa comunicação feita a partir de São Bento.

BE acusa Governo de "querela política"

O Bloco de Esquerda considerou o pedido de fiscalização do Governo ao Tribunal Constitucional dos diplomas sobre apoios sociais "uma querela política com o parlamento e um jogo partidário", reiterando que, independentemente desta decisão, os apoios têm que ser, entretanto, pagos.

"Não sendo um problema de dinheiro, não sendo um problema de falta de necessidade porque há dinheiro para pagar estes apoios sociais e eles são necessários para 130 mil pessoas, a única coisa que resta é que há uma querela política com o parlamento, um jogo partidário que não ajuda nada a dar segurança e tranquilidade às pessoas, num momento em que a insegurança e a intranquilidade impera na vida de muitas centenas de milhares de pessoas", criticou o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, numa declaração aos jornalistas no parlamento.

Numa primeira reação ao anúncio de António Costa de que o Governo vai suscitar a fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional dos diplomas sobre apoios sociais, no âmbito da epidemia de covid-19, aprovados pelo parlamento e promulgados pelo Presidente da República, o bloquista deixou ainda a certeza de que "o Governo vai fazer aquilo que tem que fazer".

"A lei é para cumprir e o Governo não está à margem da lei: tem de pagar os apoios sociais que foram decididos na Assembleia da República e promulgados pelo Presidente da República", avisou.

PCP fala em "erro" do Governo

O PCP considerou "um erro" a decisão do Governo de pedir a fiscalização das leis aprovadas pelo parlamento que reforçam os apoios sociais e usou uma posição do ministro das Finanças para responder a António Costa.

Quando o ministro João Leão "diz que é possível acomodar no Orçamento estas medidas, só diz isso porque elas encaixam" e, "se encaixam, o Governo não precisava de agitar os argumentos de inconstitucionalidades para impedir a aplicação", afirmou João Oliveira, líder parlamentar do PCP, num primeiro comentário à decisão do executivo.

"A melhor resposta ao Governo é dada pelo ministro das Finanças", insistiu.

Para o presidente da bancada parlamentar do PCP, o executivo tem, no Orçamento do Estado de 2021, "a base do que necessita para dar respostas às necessidades do país", com a aprovação de decretos relativos a apoios que "teve e criar em função do novo confinamento" originado pela pandemia de covid-19.

CDS diz que é o "maior gesto de falência política" do Governo

O CDS-PP considerou que a decisão do Governo de pedir a fiscalização das leis aprovadas pelo parlamento que reforçam os apoios sociais "é o maior gesto de falência política que o Governo poderia ter".

"Remeter para o Tribunal Constitucional o destino das soluções em vez de procurar o diálogo e o compromisso para encontrar respostas é o maior gesto de falência política que o Governo poderia ter. Esta postura não augura nada de bom para o futuro dificílimo que vamos ter que enfrentar todos juntos e este braço de ferro entre um Governo que é minoritário e os partidos que no parlamento o viabilizaram deixa em todos nós, os portugueses, as maiores dúvidas acerca da viabilidade desta soluções governativa neste contexto tão difícil que vivemos", destacou a porta-voz do partido.

Cecília Anacoreta Correia reagiu , através de um vídeo enviado à comunicação social, ao anúncio do primeiro-ministro de que o Governo vai pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas aprovados pelo parlamento que reforçam apoios sociais.

Na ótica do CDS-PP, com esta decisão "o Governo remete para uma dimensão jurídica aquilo que é essencialmente um problema político e social" e António Costa deixou "péssimas notícias" aos portugueses.

"A necessidade de assegurar condições de dignidade de vida a quem mais sofre com esta pandemia é uma prioridade a que o Governo foge, deixando sem resposta trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual, pais em teletrabalho, profissionais de saúde a quem é pedido uma resposta extrema agora para os doentes não covid", criticou a porta-voz do CDS-PP.

Chega nota conflitualidade entre Costa e Marcelo e isolamento do PS

O presidente do Chega assinalou o "desconforto" e "clima de conflitualidade" entre primeiro-ministro e Presidente da República e o crescente isolamento do PS no parlamento, após anúncio de recurso ao Tribunal Constitucional por António Costa sobre apoios sociais.

"Parece-nos evidente o desconforto e o clima de conflitualidade que se adensa entre o primeiro-ministro e o Presidente da República. Torna-se também evidente que o PS está a ficar cada vez mais isolado aqui na Assembleia da República. Se fosse há dois anos, ninguém duvida que o PS conseguiria, ou com PCP ou com BE, reverter esta situação", afirmou André Ventura, em declarações nos Passos Perdidos do parlamento.

PAN critica opção "precipitada" que revela "teimosia do Governo"

O PAN considerou que a decisão do Governo de enviar para o Tribunal Constitucional (TC) os diplomas do parlamento de reforço de apoio é "precipitada" e "revela teimosia", defendendo mais diálogo com o parlamento.

Em declarações aos jornalistas, na Assembleia da República, a líder parlamentar do PAN, Inês Sousa Real, avisou que "o Governo vai ter de decidir a quem quer dar a mão" durante a crise provocada pela pandemia de covid-19. "Se é às famílias e empresas ou se é aos interesses até aqui instalados", desafiou, dizendo referir-se, por exemplo, à banca ou às empresas poluentes.

Inês Sousa Real afirmou que o PAN já tinha alertado o Governo, aquando da promulgação dos diplomas pelo Presidente da República no domingo, para não enviar estes diplomas para o TC, considerando que a sua aprovação parlamentar foi "da mais elementar justiça".

"Não nos podemos esquecer que, em sede de Orçamento Suplementar, é fazível que o Governo e a Assembleia da República garantam que existe verba para o suprimento destes apoios", disse.

Por outro lado, defendeu, não se podem exigir tantos sacrifícios aos portugueses, "confinando, encerrando estabelecimentos, perdendo rendimentos", e depois "não ter uma resposta mais robusta em termos de apoios sociais e económicos".

"Parece-nos perfeitamente irrazoável esta teima por parte do Governo (..) É uma opção precipitada e que revela alguma teimosia por parte do Governo e que terá que, mais tarde ou mais cedo, recuar para encontrarmos soluções para o país", criticou.

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