Orçamento do Estado pode resolver-se... fora do Orçamento

O jogo da negociação do OE2022 faz-se afinal em mais do que um tabuleiro. Será na própria proposta orçamental mas também no Código do Trabalho.

"Assumir compromissos em matérias importantes além do Orçamento." A exigência, dirigida ao PS e ao Governo, foi feita por estes dias pelo líder parlamentar do PCP, João Oliveira, como uma das condições para os comunistas viabilizarem a proposta de OE2022, a qual será votada na generalidade dia 27. Uma proposta em relação à qual o PCP e o BE já anunciaram voto contra se entretanto os socialistas não derem garantias de mudanças substanciais durante o debate na especialidade.

Do que os comunistas falam é, nomeadamente, de alterações ao Código do Trabalho. A exigência geral comunista relaciona-se com uma subida geral dos salários. E esse propósito consegue-se por três vias, segundo os comunistas: aumentando o Salário Mínimo Nacional (algo que não depende do OE); aumentando salários na Função Pública; e, para o setor privado, o fim da caducidade da contratação coletiva, de forma a, através deste instrumento, forçar as empresas a aumentar salários.

Todas estas matérias - tirando a dos salários na Função Pública - foram em setembro objeto de iniciativas legislativas do PCP no Parlamento, encontrando-se agora em fase de discussão pública. O que os comunistas já disseram é que fazem uma ligação destas à viabilização do OE2022. João Oliveira já o afirmou, muito explicitamente. O chumbo dos projetos do partido "só dificultará a discussão de soluções que tenham que que ser consideradas no quadro do Orçamento do Estado".

Estas são assim exigências dos comunistas que provam que o impasse em torno do OE2022 se joga em vários tabuleiros simultaneamente. É claro que há matérias dentro da própria lei orçamental que, caso existam garantias dos socialistas, ajudarão os comunistas a passar do voto contra para a viabilização (abstendo-se). Por exemplo, o direito universal das crianças a uma rede estatal de creches; ou uma reforma do IRS que vá para lá dos nove escalões agora propostos pelo Governo. Tudo estará em cima da mesa, em simultâneo, nas negociações que irão ter lugar até ao dia da votação do OE2022.

Os socialistas procuram entretanto ir ao encontro das exigências dos comunistas, nomeadamente no que toca ao fim da caducidade da contratação coletiva. Há cerca de uma semana, o Governo anunciou que está a ponderar reforçar os mecanismos da arbitragem necessária para evitar a caducidade e vazios de cobertura das convenções coletivas.

"Colocámos em cima da mesa [da Concertação Social] a avaliação do reforço dos mecanismos de arbitragem necessária relativamente a situações em que manifestamente se deva, de alguma forma, recorrer para impedir situações de caducidade", avançou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.

Marcelo dramatiza

Ontem, face às ameaças do PCP e do BE, o Presidente da República decidiu-se finalmente dramatizar (há três meses dizia estar "muito descansado" com a aprovação do OE).

Marcelo recordou o mais simples: um chumbo do orçamento "muito provavelmente" conduziria o país para eleições antecipadas, lá para janeiro, com o país a viver em duodécimos até pelo menos abril, sendo que até lá haveria uma "paragem nos fundos europeus". "Será que o Orçamento a aparecer em abril, supondo que era fácil aprová-lo em abril, compensava os custos todos disto?"

Marcelo agitou o fantasma de eleições antecipadas mas, em simultâneo, procurou uma mensagem de otimismo: "Com mais entendimento ou com menos, com mais paciência ou com menos, o Orçamento do Estado acaba por passar na Assembleia da República."

joao.p.henriques@dn.pt

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