Ministério da Defesa: Militares andam à civil, exceto na Autoridade Marítima

Os militares que servem na direção-geral da Autoridade Marítima (DGAM), do Ministério da Defesa, estão a ser obrigados a andar fardados como se estivessem em serviço nas Forças Armadas.

A lei não os obriga, como testemunham os militares que há décadas se vestem à civil quando estão colocados no Ministério da Defesa, pois aplica-se-lhes o estatuto desta ou das outras estruturas onde estão colocados. Por isso, "é ilegal" a ordem dada quinta-feira pelo novo diretor-geral da Autoridade Marítima e pode configurar mesmo um "abuso de poder", admitiu um jurista ouvido pelo DN.

Vinte e quatro horas após tomar posse, o vice-almirante Silva Ribeiro ordenou verbalmente que os militares e militarizados seus subordinados tinham de andar fardados, revelaram várias fontes ao DN. Assim, quem serve na DGAM teve de se fardar para o almoço, tornando-se exceção entre as estruturas civis do Ministério.

O porta-voz do ministro Aguiar-Branco garantiu não haver nem estar prevista qualquer alteração em matéria de vestuário para os militares colocados no Ministério. Quanto à alteração na DGAM, remeteu o DN para essa direção-geral.

O porta-voz da AMN não confirmou ou desmentiu a existência daquela ordem verbal - vista como mais uma demonstração de que a Marinha está a militarizar a DGAM para, através dela, intervir na segurança interna, mandando parar e identificando cidadãos.

O facto é que a DGAM - que há décadas partilha instalações com o Estado-Maior da Marinha - já está juridicamente fora da estrutura desse ramo militar das Forças Armadas (FA), cuja nova lei orgânica (artº 42º) extinguiu todos "os órgãos e serviços" da Autoridade Marítima Nacional (AMN) aí existentes.

Assim, é quando o Presidente da República promulga a lei que retira a DGAM da estrutura militar que o seu novo diretor-geral ordena aos subordinados - cuja carreira depende da Marinha - para andarem fardados.

O jurista ouvido pelo DN frisou que a obrigatoriedade de os militares andarem fardados só se aplica nas FA, não no exercício de funções civis - onde prevalece o estatuto das entidades onde estão colocados em comissão de serviço normal. Isso permite-lhes manter os direitos da carreira militar.

Essa situação só ocorre no Ministério da Defesa, pois não está prevista a colocação de militares a desempenhar funções civis em quaisquer outros ministérios, adiantou o jurista, falando na condição de não ser citado.

A demissão do anterior DGAM a pedido do chefe militar da Marinha, almirante Macieira Fragoso, refletiu o agudizar da tensão interna entre quem defende o cumprimento da lei, por um lado, e os que querem manter o 'status quo'.

Macieira Fragoso, alegando ter "poderes de tutela" sobre a AMN enquanto chefe militar, mandou há semanas "preparar uma proposta de diploma que densifique as competências dos comandantes das unidades navais na fiscalização dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional".

Essa é uma medida de polícia, exercida por quem a lei determina. Mas os defensores do "modelo secular encontrado pelos portugueses de sustentar a atividade de Autoridade Marítima na Marinha" (Macieira Fragoso, na edição de fevereiro da Revista de Marinha) argumentam poder agir como fiscais e polícias porque isso nunca foi declarado inconstitucional.

Freitas do Amaral, professor de Direito e um dos governantes envolvidos na revisão constitucional de 1982, frisou ao DN - falando em abstrato - que "as FA, segundo o artº 19º da Constituição, podem exercer funções de caráter policial quer em "estado de sítio", quer em "estado de emergência", devidamente declarados pelo Presidente da República, ouvido o Governo e obtida a prévia autorização da Assembleia da República".

Daqui parece decorrer que as FA não podem - nem têm autoridade para - exercer funções policiais sem estar declarado o estado de sítio ou de emergência, como afirmam juízes e constitucionalistas citados nos últimos anos pelo DN.

Questionado sobre se "no dia a dia, quando empregues em missões civis e ou policiais, são os militares - Marinha (no mar), Exército (em terra), Força Aérea (no ar) - quem detém a autoridade [e se] podem exercer poderes de polícia, interpelar, identificar ou deter cidadãos", Freitas do Amaral respondeu: "Não, salvo se lei especial o permitir."

Freitas do Amaral, pronunciando-se sempre em abstrato, adiantou que "as FA podem ser incumbidas, por lei da Assembleia da República, de colaborar em missões de proteção civil, em tarefas relacionadas com a satisfação de necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vidas das populações, e em ações de cooperação técnico-militar no âmbito da política nacional de cooperação" - colaboração aparentemente subordinada às autoridades civis competentes em razão da matéria e do espaço.

Mais Notícias