Câmara de Lisboa exonera responsável pela proteção de dados

Fernando Medina começou a divulgação da auditoria ao que sucedeu com a divulgação de dados de ativistas lembrando que a comunicação às embaixadas sempre existiu e que foram enviados dados para representações diplomáticas em 52 protestos.

A Câmara Municipal de Lisboa enviou dados pessoais de organizadores de manifestações em 52 protestos junto a embaixadas depois da entrada em vigor da nova lei de proteção de dados, reconheceu o presidente da autarquia. Esta foi uma das conclusões da auditoria que a Câmara Municipal de Lisboa promoveu na sequência do envio de dados pessoais de ativistas que promoveram em janeiro uma manifestação junto da embaixada da Rússia.

O presidente da autarquia anunciou ainda as medidas que vão ser tomadas na sequência das conclusões desse trabalho e que passa pela decisão de exonerar o responsável pela proteção de dados na autarquia.

Assim, "as competências do município no que diz respeito às manifestações vão ser delegadas na Polícia Municipal que limitará a partilha de informação sobre os promotores de qualquer evento, não apenas manifestações, à PSP e ao Ministério da Administração Interna", adiantou Fernando Medida.

Outra das medidas será a "extinção do gabinete de apoio à presidência" por onde passavam, por exemplo, os procedimentos referentes aos avisos de manifestações e a criação da Divisão de Expediente.

De acordo com o presidente da câmara vai ser proposto ao executivo municipal a "exoneração do encarregado de proteção de dados e coordenação da Unidade de Projeto para a Implementação do Regulamento para a Proteção de Dados" e será ainda pedida uma "análise externa para estabelecer a criticidade do sistema de proteção de dados da câmara".

Passará ainda a existir uma relação mais próxima com a Amnistia Internacional e que a "CML contactará individualmente com cada cidadão, prestando o apoio necessário à realização desta avaliação, restabelecendo a confiança de todos na efetivação em segurança dos mais amplos direitos assegurados pela Constituição".

Fernando Medina começou a sua comunicação frisando que a câmara assumia "duas responsabilidades: apurar a verdade e adotar medidas para que tal não voltasse a acontecer." Sublinhou ainda que o "direito à manifestação é um direito consagrado na constituição. Todos devem manifestar-se de forma livre sem medo".

"Da extinção dos governos civis for necessário fazer um procedimento interno que seguiu de perto o que vinha sendo feito pelos governos civis. Podemos constatar que a prática quanto às manifestações não foi a mesma ao longo do tempo [no caso dos governos civis]. Por exemplo, em 2012 era enviado o nome do primeiro proponente, anteriormente era o aviso da manifestação", explicou Medina.

"A mudança do procedimento em 2013 no sentido de só serem enviados dados à PSP e ao Ministério da Administração Interna. A partir de 2018 e anos seguintes entrada em vigor do regulamento de proteção de dados que obriga a outros procedimentos", continuou o presidente da autarquia numa longa exposição sobre a forma como a câmara atuou ao longo dos anos.

Esta questão já levou o PSD e CDS a apresentar e a ver aprovados na Assembleia da República requerimentos para ouvir sobre o caso o presidente da autarquia, o socialista Fernando Medina, e o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva.

A divulgação da partilha por parte da autarquia de dados dos organizadores do protesto contra o regime de Moscovo a propósito da detenção do ativista Alexei Navalny, em janeiro, levou também o Serviço de Informações e Segurança (SIS) a avançar para uma avaliação de ameaça a estas pessoas, como noticiou o DN no dia 11 deste mês.

Dependendo da conclusão o SIS pode solicitar à PSP que acione medidas de proteção pessoal adequadas para estes cidadãos - um russo e dois com dupla nacionalidade portuguesa e russa.

A primeira intervenção pública de Fernando Medina sobre este tema aconteceu a 10 de junho e foi para pedir desculpa pelo "erro lamentável da Câmara Municipal de Lisboa". Na altura frisou ter-se tratado "de um procedimento que não podia, nem devia ter sido aplicado em casos como este, nos quais pode ser identificado risco para os manifestantes". "Esta informação não podia ter sido remetida. Foi um erro", sublinhou.

Certo é que já tinha sido criticado por diversos partidos e candidatos às eleições autárquicas. O tom mais crítico foi o de Carlos Moedas, líder da coligação PSD/CDS/PPM/MPT e Aliança. Logo que se soube do caso escreveu no Twitter: "A confirmar-se, Fernando Medina só terá uma saída: a demissão".

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