Libertade de imprensa é "direito intocável", lembra Paula Teixeira da Cruz

Ministra da Justiça, questionada sobre proposta de PSD, CDS e PS de cobertura jornalística das eleições, diz que espera que "impere o bom senso".

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, afirmou hoje que a liberdade de imprensa é um "direito intocável", esperando que "impere o bom senso", num comentário à proposta de PSD, CDS e PS de cobertura jornalística das eleições.

"Naturalmente que teremos de ter todos muito bom senso nesta matéria (...). A cobertura do processo eleitoral é sempre difícil, e todos devemos guiar-nos pelo bom senso", frisou, esperando que o direito à liberdade de imprensa "se mantenha intocável".

Paula Teixeira da Cruz falava aos jornalistas, em Lisboa, no final da I conferência nacional "Terrorismo: O Desafio à Segurança Interna no Século XXI", promovida pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa.

No parlamento, deputados do PS, PSD e CDS chegaram recentemente a um princípio de entendimento sobre a cobertura jornalística das eleições, propondo, designadamente, que os media entreguem um plano de cobertura a uma comissão mista para validá-lo.

A proposta prevê que, se existir incumprimento dessa medida, as multas atinjam os 50.000 euros.

"Não conheço nenhum projeto com esse teor, não me foi comunicado nenhum projeto com esse teor, não está publicado no site da Assembleia [da República] nenhum projeto com esse teor", disse a ministra da Justiça, quando confrontada com o assunto.

De acordo com a proposta legislativa, que pretendia "definir os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e dos referendos regionais", e a que a agência Lusa teve acesso, "a empresa proprietária de comunicação social que, fazendo a cobertura do período eleitoral, não apresente o plano de cobertura exigido pela presente lei ou que não o cumpra depois de validado pela comissão mista (...) é punida com uma coima de 5.000 a 50.000 euros".

O mesmo projeto prevê ainda que os media que façam cobertura do período eleitoral entreguem, "antes do início do período de pré-campanha, o seu plano de cobertura dos procedimentos eleitorais, identificando, nomeadamente, o modelo de cobertura das ações de campanha das diversas candidaturas que se apresentem a sufrágio", a uma comissão mista, a qual é composta por representantes da Comissão Nacional de Eleições e do regulador dos media.

Ainda no âmbito da mesma proposta, o plano de cobertura seria enviado à comissão, a qual deve validar o mesmo - um dos pontos que mereceu mais dura contestação por parte dos órgãos de comunicação social.

O presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, Carlos Magno, já ameaçou que, se o novo diploma sobre a cobertura jornalística das eleições entrar em vigor, deixará de liderar o regulador dos media.

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