Leis orgânicas militares aprovadas pelo Governo testam palavra de Cavaco Silva

A Presidência da República recebeu na última semana as cinco leis orgânicas do Ministério da Defesa e das Forças Armadas (FA), 15 dias depois de aprovadas pelo Conselho de Ministros, disse fonte governamental ao DN.

O Presidente da República tem 40 dias para apreciar e promulgar os diplomas, um dos quais define que o chefe militar da Marinha propõe a nomeação de oficiais para a Autoridade Marítima Nacional (AMN) - em rigor, para dirigirem e comandarem os seus órgãos de topo -, permite que acumulem funções com as dessa estrutura civil (onde alguns são comandantes da Polícia Marítima) e cria cargos inexistentes, como o de "comandante naval/comandante das operações marítimas", lembrando a já abandonada fórmula "Marinha/AMN" que surgiu do nada numa lei de 2008.

Belém escusou-se a fazer comentários sobre o assunto até à decisão de Cavaco Silva, após questões colocadas pelo DN na sequência de declarações recentes do Presidente da República sobre a conveniência de os atores políticos deverem "estudar a Constituição e o que dizem as leis".

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