Leis laborais, SNS, vencimentos da Função Pública. Os três tabuleiros no xadrez da negociação

Governo passa à ofensiva nos esforços para evitar que o Orçamento do Estado seja chumbado já no próximo dia 27. Na próxima semana aprovará a "Agenda do Trabalho Digno" e o novo Estatuto do SNS. E chama os sindicatos para discutir os vencimentos na Função Pública.

É a chamada partida simultânea. O Governo está a jogar em três tabuleiros ao mesmo tempo a viabilização na generalidade, dia 27, do Orçamento do Estado para o próximo ano (OE2022). Os dossiers são: ordenados da Função Pública, SNS e leis laborais. Tudo matérias que estão no topo das prioridades do BE e do PCP - sendo que, tal como ano passado, os socialistas parecem privilegiar mais o diálogo com os comunistas (a sua abstenção é suficiente para o OE passar, mesmo que todos os outros partidos votem contra).

Face ao anúncio por bloquistas e comunistas de uma predisposição inicial para votar já contra no dia 27- o que chumbaria o OE2022, somando-se estes votos aos votos contra de todos os partidos à direita do PS -, António Costa passou ontem à ofensiva. Foi a uma reunião da bancada do PS e anunciou que na próxima semana o Conselho de Ministros aprovará o novo "Estatuto do SNS" (que decorre da nova Lei de Bases da Saúde) e a chamada "Agenda para o Trabalho Digno".

Com o Estatuto do SNS o Governo procura ir ao encontro de quem pede melhores condições para que a classe médica trabalhe no sistema público de saúde em exclusividade - sendo que há várias greves marcadas no setor; já com a "Agenda do trabalho digno" pretende-se, segundo António Costa, mexer na legislação laboral de forma a responder à precariedade no trabalho, promover uma melhor conciliação entre vida do trabalho e profissional e "dinamizar o diálogo social ao nível da contratação coletiva e da concertação social".

FESAP convoca greve

Depois há questão salarial nos funcionários do Estado. É proposto que os aumentos sejam de 0,9 por cento. A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, filiada na CGTP, anunciou greve para 12 de novembro; outros sindicatos do setor ponderam o mesmo. Na resposta, o Governo convocou para a próxima quarta-feira uma reunião de negociação suplementar com as estruturas sindicais.

Perante os seus deputados, António Costa voltou a insistir na tecla de que é imperativo Portugal manter na UE uma imagem de país orçamentalmente rigoroso e de "contas certas". Advogou porém em simultâneo a necessidade de "humildade" nas conversas com os parceiros da antiga "geringonça". Enquanto isto, o Presidente voltou a insistir na ideia de que o chumbo do OE implicará uma crise política e eleições antecipadas. "Haverá crise se os partidos entenderem que há razões para provocar essa crise" e agora quem tem "a faca e o queijo na mão são os partidos".

Alegre crítica PS

A boa notícia para o PS foi o facto de o PAN ter reclamado uma "importantíssima vitória" com a inclusão no orçamento de uma norma que determina que a idade mínima para se assistir a uma tourada passe de 12 para 16 anos.

O acordo mereceu críticas do histórico socialista Manuel Alegre. "O Governo pode ter ganho um voto para o OE mas perdeu milhares de votos no país", avisou, em declarações ao DN.

joao.p.henriques@dn.pt

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