"Inadmissível" ausência de limite em salários da EMPORDEF

O BE considerou "inadmissível" que o Governo tenha incluído a EMPORDEF nas empresas sem limite para remunerações, quando ao mesmo tempo "diz que não tem dinheiro" para os Estaleiros de Viana do Castelo (ENVC).

"Bem sabemos que o Governo, através do ministro da Defesa, se tem recusado a injetar três milhões de euros para que haja viabilidade naqueles Estaleiros e se garantam três anos de trabalho àqueles trabalhadores", afirmou na quinta-feira à agência Lusa a deputada bloquista Mariana Aiveca.

Para a bloquista, "numa altura em que os cortes são tão grandes é inadmissível" que os gestores da EMPORDEF sejam "excecionados por este corte que o Governo determinou".

O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira a limitação das remunerações dos gestores públicos, que passam a ter como limite máximo o salário mensal do primeiro-ministro, com exceção da CGD, TAP, RTP, EMPORDEF e CTT.

A proposta aprovada "surge na sequência das alterações ao estatuto do gestor público que tinha sido aprovado em 18 de janeiro através do decreto-lei 8 de 2012".

Estas alterações "visaram, entre outros, racionalizar e ajustar as remunerações e regalias dos gestores do setor empresarial do Estado às condições económicas do país e à situação das próprias empresas públicas", esclareceu o Governo.

As novas regras preveem um regime especial para cinco empresas sujeitas à livre concorrência - CGD, Tap, RTP, EMPORDEF e CTT -, cujos gestores podem optar pela remuneração média que auferiram nos últimos três anos antes de entrarem em funções.

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