Governantes não têm cartão de crédito dos ministérios

Nenhum membro do governo tem direito a cartão de crédito pago pelo orçamento dos ministérios, garante o ministro Adjunto, Miguel Relvas, em resposta à polémica sobre eventuais complementos de ordenado de governantes.

Após a tomada de posse do governo liderado por Pedro Passos Coelho, o Conselho de Ministros deliberou terminar a prática de atribuição de cartões de crédito dos ministérios. "Assim, fica tudo mais claro. Quando os governantes fazem uma despesa em nome do ministério pagam do seu bolso e a despesa é depois ressarcida", explicou à Lusa Miguel Relvas, ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, garantindo que nenhum atual ministro ou secretário de Estado tem direito a cartão de crédito pago pelo orçamento dos ministérios.

Numa auditoria realizada aos gabinetes ministeriais, em 2007, o Tribunal de Contas considerou não existir um quadro legal que regulamentasse o uso de cartões de crédito por parte de membros do governo.

Um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, divulgado no início do corrente mês, condenou 11 Ministérios a fornecerem à Associação Sindical de Juízes Portugueses dados relativos a despesas de representação e com cartões de crédito, após uma ação interposta por essa organização de juízes, ainda durante o mandato do último executivo de José Sócrates.

Miguel Relvas considera que a decisão de eliminar a atribuição de cartões de crédito, antes de mais, tem um "valor simbólico", dizendo que não consegue avaliar a poupança conseguida com esta medida.

Contudo, Miguel Relvas considera que os cartões de crédito atribuídos em anteriores governos não podiam ser considerados um complemento de ordenado dos governantes.

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