Fabricante quer impedir Estado de romper contrato

A multinacional norte-americana General Dynamics requereu a arbitragem judicial para "impedir que o Ministério da Defesa termine de modo impróprio o seu contrato" de compra das viaturas blindadas Pandur.

"Não houve nenhuma quebra do contrato e a General Dynamics [que comprou a Steyr, fabricante austríaco das Pandur] e o seu parceiro português, a Fabrequipa, estão preparados e comprometidos em produzir os restantes veículos previstos no contrato", revelou a empresa norte-americana, em comunicado.

O requerimento para a arbitragem judicial deste caso foi entregue no passado dia 23, na sequência da decisão do Governo em rescindir o contrato de compra das viaturas blindadas de oito rodas Pandur, a construir na sua quase totalidade pela empresa portuguesa Fabrequipa.

"Temos comunicado de forma consistente e repetida ao Ministério da Defesa que a General Dynamics European Land Systems está disposta e capaz de trabalhar numa solução mutuamente aceitável, tendo em conta a atual situação económica em Portugal e as necessidades das Forças Armadas Portuguesas", afirmou o presidente dessa divisão da empresa norte-americana, Alfonso Ramonet.

Esta abertura manifestada pela General Dynamics (GD) surge após o Estado intimar a empresa, primeiro pelo então ministro da Defesa Augusto Santos Silva e depois pelo sucessor, José Pedro Aguiar-Branco, a participar numa solução para ultrapassar o grande atraso e os problemas do contrato das Pandur.

Aguiar-Branco explicou há dias que não teve resposta à solução que colocara sobre a mesa: o Estado não pagava as viaturas ainda em falta (e reduzia o seu número em 44 unidades), a GD via reduzido o seu contrato de contrapartidas e a Fabrequipa recebia da GD uma licença de exportação para venda das Pandur em países terceiros.

Na mesa está agora a exigência do Estado em receber uma indemnização estimada em 55 milhões de euros por incumprimento do contrato, até porque tanto a GD como a Fabrequipa "aparentaram ao longo de todo o processo negocial não querer entendimento, preferindo a rutura negocial e consequente litígio arbitral (aliás já em curso entre ambas)", argumentou o Ministério.

A GD terá 30 dias após receber a decisão do Estado para pagar a indemnização pedida. Se não cumprir, o Estado deverá executar as garantias da GD na sua posse (que não deverão ser inferiores aos referidos 55 milhões de euros pedidos pelo Governo).

Agora, escreveu a GD, "temos esperança que o Ministério da Defesa concorde em voltar a reunir com a General Dynamics European Land Systems para encontrarmos uma solução que permitirá [à empresa] e ao seu parceiro português, a Fabrequipa, produzir os restantes veículos previstos no contrato".

"Assim é possível preservar os postos de trabalho já criados em Portugal, proporcionar os veículos tão necessários para as Forças Armadas e permitir que todas as partes cumpram as suas obrigações previstas nos termos do contrato", sublinhou Alfonso Ramonet.

O contrato em causa previa a entrega de 240 Pandur de oito rodas ao Exército (numa dezenas de versões) e 20 anfíbias para a Marinha. Nesta altura, a rescisão decidida pelo Governo diz respeito a 85 viaturas (incluindo todas as destinadas à Marinha), havendo nove ainda dentro dos prazos acordados.

Já foram aceites 119 das 166 entregues às forças terrestres, estando 47 a ser alvo de correção de defeitos detetados.

Em termos financeiros, o Estado vai poupar quase 120 milhões de euros, depois de já ter pago 233 milhões pelas unidades entregues e pelos sobressalentes.

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