Cabrita recua e admite levar proposta ao Parlamento

As alterações à Lei de Segurança Interna, que decorrem da extinção o SEF, vão ter de ir ao Parlamento, mas só passado semanas dos avisos dos principais partidos é que Eduardo Cabrita cedeu. Mas sem dar o braço a torcer à oposição.

Foi uma declaração meio confusa a do ministro da Administração Interna sobre o processo legislativo de extinção do SEF, na manhã desta quarta-feira (2 de junho), no Parlamento.

Eduardo Cabrita assumiu, pela primeira vez, que apresentará aos deputados uma proposta de alteração à Lei de Segurança Interna (LSI), que decorre do facto de o SEF ser retirado do Sistema de Segurança Interna, onde estão integradas todas as polícias.

No entanto, sem querer reconhecer estar a corrigir a posição anterior, o ministro disse também que quanto ao novo Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) -- que concentrará as funções administrativas agora no SEF, relativas à emissão de autorizações de residência e processos de asilo -- a sua criação será através de decreto-lei da responsabilidade apenas do governo.

"Os ajustamentos necessários à LSI são da responsabilidade da Assembleia da República, como sempre dissemos, e será enviada uma proposta de lei. Mas a criação de uma entidade administrativa para tratar do acolhimento dos imigrantes, isso é matéria do governo e será feito por decreto-lei (...) Há concordância de todas as bancadas com o programa de governo, relativamente à separação entre funções administrativas e funções policiais. A LSI é outra questão, como sempre temos afirmado", afirmou Cabrita.

Com estas declarações, Cabrita deu uma volta de 180 graus nas posições publicamente assumidas, mas querendo ficar no mesmo lugar.

"O senhor encaixa bem naquela anedota do militar que acha que é o único que tem o passo a direito e os outros é que estão todos mal. Teve todos os partidos contra si e a sua conclusão é que o debate foi positivo e que o governo tem razão", ironizou Telmo Correia, líder da bancada centrista.

O deputado referia-se ao facto de a recomendação do CDS ao governo, para que a reestruturação do SEF fosse submetida à Assembleia da República, tivesse sido aprovada por todos os partidos menos pelo PS, na semana passada. "Agora admitiu que vai trazer uma lei material ao parlamento. Vai de derrota em derrota, até à derrota final", concluiu Telmo Correia.

A extinção do SEF implica, não só, a sua eliminação da LSI, mas também alterações às leis orgânicas da PSP e da GNR, que vão ficar com parte das competências policiais do SEF, e também terão de passar pelo Parlamento.

No caso da PJ, que fica com as investigações criminais, tal não será necessário, pois os crimes relacionados com a imigração que o SEF tem, são igualmente da competência da Judiciária.

O constitucionalista Jorge Miranda, recorde-se, não tem dúvidas em relação ao papel dos deputados nesta matéria. "A reorganização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) entra na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República (artigo 164º da Constituição); uma eventual reorganização pelo governo, nem que fosse com autorização legislativa (...), seria patentemente inconstitucional", afirmou o catedrático da Universidade de Direito de Lisboa, conhecido por ter sido "pai" da Constituição da República Portuguesa (CRP), para cuja redação contribuiu em 1976, num parecer requerido pelo Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização (SCIF), divulgado pelo DN.

O citado artigo 164º da CRP "inclui na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República (...) o regime das forças de segurança".

Cabrita não explicou os "detalhes" deste processo, apesar dos pedidos nesse sentido da deputada do BE Beatriz Gomes Dias, que até tinha referido, antes da intervenção do ministro, que este tinha dito que não iria levar a proposta ao parlamento. "Sobre a reorganização do SEF, os detalhes estão ainda por conhecer. Quais são os detalhes. Estamos disponíveis para trabalhar como o governo de forma a responder de forma inequívoca às necessidades destas pessoas (imigrantes) e para remover todos os obstáculos", afirmou a bloquista, cujo partido já afirmou o seu apoio a esta extinção.

No passado dia 14 de maio, foi aprovada em Conselho de Ministros, através de uma resolução para a "redefinição das atribuições do SEF", formalizando a intenção prevista no programa do governo e que foi anunciada pelo ministro Eduardo Cabrita, na sequência da morte de Ihor Homeniuk, pela qual três inspetores desta polícia foram recentemente condenados.

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