É "precipitado" apontar inconstitucionalidades às medidas

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, garantiu hoje que "não há nenhum problema de coesão no Governo" e considerou "precipitado" que alguém aponte inconstitucionalidades às novas medidas de austeridade.

"Quando as medidas não estão sequer sob a forma de articulado penso que é difícil e no mínimo precipitado fazer um juízo de constitucionalidade ou inconstitucionalidade" das medidas anunciadas pelo Governo, disse Paula Teixeira da Cruz, à saída de um colóquio no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) em Lisboa.

Em sua opinião, o Governo tem respeitado as decisões do Tribunal Constitucional (TC) e mostrou-se convicta de que, quando as medidas forem vertidas para o Orçamento de Estado de 2013, existirá "justiça social".

Paula Teixeira da Cruz enfatizou que a situação em que o Governo encontrou o país e as finanças é "tremenda" e que "é preciso fazer um esforço nacional para sair da situação", admitindo que esse caminho é "duro" ou mesmo "muito duro".

"Temos todos que dar o nosso melhor para sairmos (desta situação) rapidamente", insistiu a ministra, que participou num colóquio sobre a "Crise, os Juízes e a Organização Judiciária".

A titular da pasta da Justiça disse ser preciso "aguardar com serenidade pela modelação das medidas" de austeridade, ou seja, até as "medidas concretas estarem em cima da mesa", sublinhando que um "Governo não se pode dar ao luxo de ter problemas de coesão" e que esse problema não existe no atual executivo PSD/CDS-PP.

Paula Teixeira da Cruz desvalorizou a possibilidade de os tribunais se transformarem, cada vez mais com a crise e as novas medidas de austeridade, num vazadouro dos incumprimentos financeiros e de ações de cobrança de dívidas, tendo durante o colóquio anunciado algumas medidas tendentes a simplificar a ação executiva e a fiscalizar a atividade dos solicitadores de execução.

Durante o colóquio, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, e o presidente do Fórum Justiça Independente, desembargador Araújo de Barros, criticaram o modelo de acesso aos tribunais superiores e a facilidade com que juristas de mérito (académicos) ingressam nesse tribunais, em contraponto com os juízes de carreira.

Araújo de Barros alertou que as Universidades (que concedem mestrados e doutoramentos) e a política estão, desta forma, a tomar conta do judiciário e dos tribunais, beneficiando de leis que abriram as portas dos tribunais superiores a juristas de mérito que nunca trabalharam em tribunais.

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