Dissolução do Parlamento. "É uma situação bizarra, preocupante e perigosa"

O governo de António Costa está em gestão ou em plenas funções? Constitucionalistas ouvidos pelo DN não têm dúvidas: pouco ou nada muda.

A diferença está num detalhe. O governo não pediu a demissão nem foi demitido, o que aconteceu pela primeira vez em 47 anos: o parlamento fica dissolvido sem haver governo demitido, facto diferente das anteriores sete dissoluções seja pela demissão dos primeiros-ministros ou pela aprovação de uma moção de censura. "O governo continua em plenitude de funções, uma situação bizarra, preocupante e perigosa, dado que o parlamento e a sua atuação ficam entregues a uma Comissão Permanente da Assembleia da República [composta pelo presidente, pelos vice-presidentes e por deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respetiva representatividade parlamentar] com poderes de fiscalização reduzidos. Há um desequilíbrio democrático", afirma Jorge Bacelar Gouveia, professor catedrático e constitucionalista.

"O governo fica incólume e o Presidente da República sem poder intervir, tal como não pode agora nas questões administrativas que fazem toda a diferença. O presidente não pode travar nenhuma das resoluções, portarias ou nomeações, por exemplo, que o executivo decida fazer. É um governo à solta. Ainda recentemente tivemos a notícia de uma nomeação a dois meses das eleições", explica.

Paulo Otero, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, diz que "estamos perante um governo a meio caminho entre o que seria um governo de gestão e um governo em plenitude de funções. As limitações são claras: não pode exercer autorizações legislativas nem ter iniciativas legislativas. O restante entra no âmbito do que não deve fazer dadas as circunstâncias".

Para Paulo Otero, há um "dever de informar o presidente de todas as iniciativas, que é de resto o único órgão de soberania política que mantém todas as suas funções". O constitucionalista partilha com Bacelar Gouveia a preocupação do que pode sair das "resoluções, portarias e nomeações". Ou, como diz Bacelar Gouveia: "os ajustamentos de lugares, em função de necessidades, que por coincidência surgem nestas alturas".

Reis Novais, por seu lado, afirma que "em termos jurídicos, não muda nada, tudo continua na mesma (...) o governo não entra em gestão, ao contrário do que por vezes se diz, uma vez que não pediu a demissão nem foi demitido. Nesse sentido, o governo continua na plenitude das funções".

Em declarações à TSF, o constitucionalista explica que "as limitações que [o governo] quiser assumir são autolimitações, que o governo assume do ponto de vista político, isto é, entende que, neste período, sendo um período especial, há certo tipo de atos ou de programação que não deve ser realizado". Só depois da "eleição da nova Assembleia da República é que o governo entra em gestão".

Um antigo juiz do Tribunal Constitucional, ouvido pelo DN, considera que "a questão pode não ser pacífica por ser inédita", mas a leitura que tem "não anda longe" do que defendem Bacelar Gouveia, Paulo Otero e Reis Novais.

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