Chega "eclipsa" destruição da escola pública e do SNS do seu programa

Quase dois anos depois de Ventura ter anunciado a "clarificação inversa" do programa do partido surge um novo, muito reduzido e sem propostas radicais de destruição do Estado social. Agora saúde e educação até devem ser "universais e gratuitas".

"Adequação do programa político aos desafios do crescimento" do Chega e "respetiva expressão nacional."
É assim que se justifica a alteração que no novo programa, aprovado a 2 e 3 de julho pelo conselho nacional do partido, "limpa" propostas constantes no de 2019 (que o DN descarregou do site do partido em devido tempo) como a da extinção do ministério da Educação e da escola pública, assim como a redução do Serviço Nacional de Saúde a atendimento de miseráveis, que constavam no programa político do Chega em 2019, e que correspondiam ao fim do Estado social - este desaparecia das funções estatais, reduzidas às intituladas "de soberania".

Outra coisa que se eclipsou totalmente é o hino à "liberdade contratual" inserto no programa de 2019: "Cada um deve ser livre de contratar o que quiser, com quem quiser e da forma que quiser. Esta é uma condição essencial da liberdade, no sentido da possibilidade de cada um dispor de si próprio - e de tudo o que é seu - como muito bem entender." Hino que, levado à letra, se traduziria, desde logo, na abolição total do Código de Trabalho e de quaisquer limitações em termos de arrendamento. A recusa dessas limitações estava de resto explicitada no extensíssimo programa de 2019 - já lá iremos.

No muito mais curto de 2021, entre as funções que o partido reconhece como pertencerem ao Estado, surgem agora afinal as "sociais", que considera assumirem "particular relevo nos setores do Ensino, Saúde e Segurança Social". São essas "funções sociais", prossegue, que se encontram na base de um modelo de Ensino e de Saúde universais e gratuitos, ambos assentes, contudo, numa saudável e livre concorrência entre Público e Privado, como acontece na generalidade dos países europeus."

Em 2019 o Chega queria um Estado meramente "residual" nas funções sociais, "fora do mercado da saúde", transportes e vias de comunicação, dando as escolas públicas ao desbarato; agora considera-o "vital" nas "funções sociais indispensáveis nas áreas da saúde e do ensino".

Em 2019, recorde-se, postulava que "no essencial as funções sociais, no modelo do Estado Social, devem tender para um estatuto de mera residualidade", sendo "apenas assumidas quando a sociedade civil não manifestar interesse na sua prestação."

Mais: o Estado estava mesmo, na visão de 2019 do Chega, ontologicamente interditado de intervir nessa área: "Outorgando ou retirando incentivos ou subsídios, apoios ou benefícios (fiscais ou de qualquer outra ordem), ou oferecendo, gratuitamente, bens ou serviços existentes no mercado, o Estado está a comprometer, de forma irremediável a sua função arbitral, razão exata da sua existência." Assim, estabelecia que "o Estado não deverá, idealmente, interferir como prestador de bens e serviços no Mercado da Saúde mas ser apenas um árbitro imparcial e competente, um regulador que esteja plenamente consciente da delicadeza, complexidade e sensibilidade deste Mercado." O mesmo valia para "as vias de comunicação ou meios de transporte".

Escolas já não são para "dar a quem as queira"

Em 2021, numa total e não explicada reversão que ocorre a meio da legislatura, o Chega "reconhece o papel fundamental do Estado em áreas vitais da Sociedade, nomeadamente as funções sociais indispensáveis nas áreas da saúde e do ensino." E "considera que apenas um ensino de qualidade de acesso universal e gratuito quebra ciclos endémicos de pobreza, exclusão social e falta de prosperidade coletiva."

Que diferença em relação a 2019, quando se afirmava: "O princípio universal haverá de ser o do utilizador-pagador, ou seja, quem usufrui de bens ou serviços, qualquer que seja o seu produtor ou prestador, terá de os pagar, salvaguardando, mais uma vez se sublinha, os casos de absoluta, óbvia e provada incapacidade para uma normal subsistência. Apenas a prossecução rigorosa deste princípio permitirá um emagrecimento rápido do Estado nas suas funções complementares e, logo, uma baixa substancial, sustentada e criativa da carga fiscal. O princípio do utilizador-pagador reúne, em si, duas notórias vantagens: eficiência económica e equidade social."

É certo que no programa de 2021 consta um "mas" no que respeita às funções sociais do Estado - "rejeita qualquer forma de desresponsabilização e dependência, ambas causadoras de uma crónica destruição do tecido social". E frisa, embora sem especificar quem paga - todas as instâncias que refere trabalham com fundos que vêm do Estado - que continua a não gostar da ideia de Segurança Social: "A assistência aos carenciados será feita em primeiro lugar pelas instituições que lhes são próximas, que melhor conhecem as suas necessidades e a melhor maneira de as satisfazer, como as associações de beneficência, as igrejas, as empresas, as autarquias locais, competindo ao Estado central o papel de auxílio supletivo, caso as demais instituições não funcionem na forma e no tempo devido."

Porém de propostas como a de que "ao rendimento mínimo garantido terá de corresponder a obrigatoriedade de serviços prestados à comunidade" e de "instituição do serviço comunitário durante a concessão de subsídio de desemprego" não se encontra rasto. Como da entrega gratuita das escolas públicas aos professores para que estes as gerissem, ficando o Estado apenas com aquelas que ninguém quisesse, e da ideia de que toda a gente, menos os reconhecidamente paupérrimos, deveriam, pelo "princípio universal do utilizador-pagador", ser cobrados por educação e saúde - mesmo que pelo meio, como mecanismo de transição, se propusesse a instituição de um "cheque-ensino", através do qual o Estado "financiaria a procura e não a oferta".

Eclipsou-se igualmente a "proibição da propaganda da agenda LGBTI no sistema de ensino" - agora até concede que além do que apelida de "família natural", "respeita outros modos diferentes de partilha da vida em comum".

E, caso se esteja a duvidar, não, o programa de 2019 não deixava qualquer dúvida sobre o que propunha: "Extinção do Ministério da Educação. O Estado manterá nas suas mãos uma função arbitral, de regulação e de inspeção sediada em organismo dependente da Presidência do Conselho de Ministros. (...) As instalações escolares passariam, num primeiro momento, para a tutela da Direção Geral do Património que, de seguida, as ofereceria a quem nelas demonstrasse interesse, dando-se prioridade absoluta aos professores nelas lecionando nesse momento. (...) O simples facto de as edificações escolares saírem do âmbito do Estado representa, só por si, uma poupança anual de dezenas de milhões de euros pelo que a oferta dos edifícios acaba por traduzir-se num resultado financeiramente positivo."

Desapareceu tudo. Como a menção da imposição, no ensino superior, de propinas diferenciadas consoante os cursos fossem considerados "úteis" ou "inúteis", que constava do programa original de 2019 ("As propinas terão em conta as necessidades de Portugal nas áreas e técnicas a que essas propinas digam respeito. As propinas a pagar por um curso de engenharia civil ou informática terão necessariamente de tender para zero, enquanto que as propinas a pagar por um curso de Sociologia terão de tender para o custo real do curso"). Eclipsou-se igualmente "a proibição da propaganda da agenda LGBTI no sistema de ensino" - agora o programa do Chega até concede que, além daquilo a que apelida de "família natural" e que descreve como "baseada na relação íntima entre uma mulher e um homem", "respeita outros modelos diferentes de partilha de vida comum". Nada diz também sobre as "vacinas infantis obrigatórias e gratuitas", que faziam parte do programa de 2019.

Estado "mínimo" paga tudo, até escolas privadas

O que aparece agora é aliás que, ao invés de toda a gente dever pagar, ninguém paga: "Que a gratuidade do ensino obrigatório não se constitua como um privilégio do ensino público, mas que seja extensiva ao ensino privado e cooperativo como, aliás, sucede em vários países europeus caso da Bélgica, só a título de exemplo."
Um desiderato, o de que o Estado pague muito mais do que paga agora, que se diria entrar em reta de colisão com algo que se mantém inalterado, se bem que com alterações de linguagem, de um programa para o outro - a reformulação do sistema tributário (redução drástica ou desaparecimento do IRS, revogação do IMI e de outros impostos sobre o património e rendimento, como o das mais valias, passando a tributar-se apenas o consumo) e um Estado emagrecido, "reduzido ao mínimo".

Assim, se antes se vociferava contra a "escravatura" e "extorsão" fiscais e se recusava "o Estado Robin dos Bosques" e a "função redistributiva" ("O Estado deixará de querer ser o Robin dos Bosques: O sistema fiscal estará orientado para o mero custeamento das despesas das funções soberanas do Estado bem como das funções acessórias por ele prestadas, no respeito absoluto pelo princípio da subsidiariedade e deverá ser liminarmente recusada a sua atual função redistributiva. Esta função consegue reunir duas características particularmente antipáticas: uma irrepreensível correção política e uma notável imbecilidade económica") e se propugnava que "os custos do Estado terão de baixar até que cada cidadão não precise de ultrapassar os 45 dias de trabalho para a comunidade", agora parece dizer-se algo que resulta no mesmo, mas de forma bem mais cordata e, sobretudo, vaga.

"A política fiscal proposta pelo Chega", lê-se nesta encarnação programática de 2021, "obedece aos princípios da justiça, simplicidade e transparência. O Chega privilegia os impostos sobre o consumo em detrimento dos impostos sobre o rendimento e sobre a propriedade. O imposto sobre o rendimento terá uma taxa única e moderada a fim de não penalizar o principal recurso e fonte de rendimento dos Portugueses que é o seu trabalho. Esta taxa única deverá ser acompanhada de um sistema de isenções e deduções que impeça os trabalhadores com menor remuneração de serem gravemente prejudicados pelo novo sistema fiscal."

Das liberdades contratuais e do contrato com os eleitores

Outro aspeto já mencionado em que o Chega parece dar uma cambalhota é o contratual.
Em 2019, além de exigir "o fim dos vários privilégios dos sindicatos", queria "maior flexibilização da legislação laboral a vários níveis, de modo a que todos possam ter acesso ao mercado de trabalho."
Assim, preconizava "facilitar as contratações" e advertia: "Isto só é possível se os custos de "empregabilidade" - salários, restrições legais, horários de trabalho rígidos, difícil acesso a informação, contribuições para a segurança social e custos de despedimento - forem reduzidos", e ainda "a flexibilização dos salários pela aplicação da máxima "salários diferentes para trabalho diferente." Como se disse no início deste texto, tratava-se de mandar o Código do Trabalho ao lixo.

Não é bem que o Chega de 2021 abjure tal, mas abstém-se de ser claro: "O Chega promove o emprego estimulando os mercados livres e a concorrência, a criatividade e a inovação, desencorajando monopólios e oligopólios, inviabilizando barreiras à entrada nos mercados e nas profissões, minimizando as contribuições e os impostos sobre o trabalho e abrindo as fronteiras do país ao comércio internacional." E contradiz-se mais uma vez ao assumir o desejo de "convergir com os países europeus no que reporta a prestações familiares, direitos laborais e demais benefícios e incentivos que promovam o aumento da natalidade, nos casos em que ambos os pais tenham naturalidade e nacionalidade portuguesas e sejam oficialmente residentes em Portugal."

Outra das propostas de 2019 relativas a contratos não localizável no novel programa é sobre aquilo que em 2019 denominava de "legislação superprotecionista dos arrendatários idosos e com deficiência" e que queria alterar "permitindo maior garantia para o senhorio do cumprimento e termo contratuais", porque, explicava, "a excessiva proteção destes inquilinos com rendas antigas tem tido efeitos perversos em quem procura atualmente arrendar casa nas mesmas condições."

É certo que em dezembro de 2019, algum tempo depois de serem noticiadas as propostas anti-Estado social constantes do programa, e escassos dois meses após as legislativas às quais concorrera com ele e nas quais fora eleito, André Ventura disse ao DN haver "aspetos do programa que não estão clarificados"" e anunciou que este iria ser alterado para que "não haja dúvida de que o Chega e o presidente do Chega estarão sempre ao lado e na defesa do SNS e da escola pública".

Em março de 2020, numa entrevista à Rádio Observador, o líder do partido negaria que essas propostas - nomeadamente a entrega dos estabelecimentos de ensino aos professoras e o fim do ministério da Educação - estivessem sequer no programa do partido, apesar de os jornalistas estarem a lê-las diretamente do mesmo.
"O Rigor das palavras - e dos conceitos - em política, por oposição à fluidez que é tudo e o seu contrário - A tendência da política politiqueira de esvaziar as palavras de conteúdo para que tudo se equivalha e, equivalendo-se, não levante ondas, não poderá por nos ser seguida", proclamava o programa de 2019. E concluía: "Há que refundar o rigor e a dignidade das palavras - e dos conceitos - para voltar a dar credibilidade ao discurso."

Refundação em várias vertentes e a meio e uma legislatura é, como se constata, o que faz o programa de 2021, malgrado apresentar-se como "fundamental", "nesta etapa", para "fazer sobressair a substância da matriz política originária do Partido Chega de modo a reforçar a função agregadora do texto programático."

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