Agenda para "trabalho digno" e novo estatuto do SNS aprovados para a semana

Primeiro-ministro prometeu uma atitude de "humildade", sabendo ouvir ao longo das negociações do Orçamento, num discurso em que avisou que o parlamento terá de debater e fazer escolhas sobre as prioridades orçamentais para 2022.

O primeiro-ministro afirmou esta quinta-feira que o Governo vai aprovar na próxima semana, em Conselho de Ministros, o pacote legislativo denominado "Agenda para o trabalho digno" e o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), duas bandeira da Esquerda que podem ajudar na altura de votar o OE2022. E prometeu humildade da parte do Governo para discutir o orçamento com os partidos.

A "Agenda para o trabalho digno" inclui a questão da caducidade das convenções coletivas, enquanto o novo Estatuto do SNS incide sobre as carreiras dos profissionais de saúde - duas matérias reivindicadas pelos partidos à esquerda do PS e que seguirão para discussão pública após a sua aprovação em Conselho de Ministros.

Este anúncio foi comunicado por António Costa no início da reunião sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2022 com o Grupo Parlamentar do PS, na Assembleia da República, na qual também está presente o ministro de Estado e das Finanças, João Leão, assim como os secretários de Estado Duarte Cordeiro e Tiago Antunes.

Sem se referir diretamente a exigências do Bloco de Esquerda e do PCP no processo negocial do Orçamento do próximo ano, em matérias de saúde e de trabalho, António Costa disse que a "Agenda para o trabalho digno", que visa combater a precariedade, dinamizar a contração coletiva e atualizar a questão da caducidade, é uma das matérias conexas à proposta orçamental.

"Vamos aprovar em Conselho de Ministros na próxima semana, para discussão pública. Também para a semana, será aprovado em Conselho de Ministros o Estatuto do SNS", disse.

No que respeita à legislação do trabalho, o líder do executivo disse que pretende responder à precariedade no trabalho, promover uma melhor conciliação entre vida do trabalho e profissional e "dinamizar o diálogo social ao nível da contratação coletiva e da concertação social".

"Trata-se de um instrumento político que tem de ser articulado com este Orçamento do Estado. Vejo que alguns falam do tema da caducidade [das convenções coletivas], que não se trata na lei do Orçamento. Mas trata-se e tratar-se-á -- e bem tratado -- na agenda do trabalho digno que iremos aprovar no próximo Conselho de Ministros para o colocar em discussão pública e rapidamente passar a forma de lei", frisou -- aqui, numa alusão a uma reivindicação comum a Bloco de Esquerda e do PCP.

Na sua longa intervenção perante os deputados socialistas, o primeiro-ministro defendeu que, além da Lei de Bases da Saúde, já aprovada, o SNS tem de ter um estatuto próprio, criando as devidas condições de organização, tendo em vista que todo o sistema "tenha uma gestão articulada e organizada".

"O objetivo é criar as regras próprias para que as carreiras sejam atrativas e condições que permitam atrair e fixar duradouramente profissionais que se sintam realizados no serviço que prestam à comunidade através do SNS. O Estatuto do SNS irá também ao próximo Conselho de Ministros para ir logo a seguir para discussão pública", acrescentou.

Ainda nesta parte da sua intervenção, o líder do executivo considerou que "não é possível adiar mais o estatuto do profissional dos artistas, que irá a Conselho de Ministros na próxima semana, seguindo para debate público".

"É necessário um esforço no sentido de reconduzir parte da atividade artística a formas de contratualização típicas e normais. Mas há outras em que isso não é possível, caso dos artistas plásticos e que não podem deixar de possuir proteção social assegurada. Tem de existir um sistema em que haja os devidos descontos para a Segurança Social, mas que garanta também a todos a proteção social nas diferentes vicissitudes da vida", assinalou.

Costa promete humildade na negociação e diz que parlamento terá de fazer "escolhas"

O primeiro-ministro prometeu esta quinta-feira uma atitude de "humildade", sabendo ouvir ao longo das negociações do Orçamento, num discurso em que avisou que o parlamento terá de debater e fazer escolhas sobre as prioridades orçamentais para 2022.

Esta mensagem política foi transmitida por António Costa no final do seu discurso de 45 minutos perante o Grupo Parlamentar do PS e que teve como tema central a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2022.

Numa crítica às forças políticas que no ano passado votaram contra a proposta de Orçamento do Estado, o líder do executivo começou por salientar que Portugal vai chegar ao fim de 2022 "já tendo não só recuperado tudo o que o país perdeu em 2020 e 2021, mas já estando acima de onde estava em 2019".

"Como sempre, uns dirão: falta de ambição. Bom, gostava que todos ouvissem o que os nossos opositores disseram que iria acontecer durante esta crise. Felizmente, nada do que eles previram aconteceu e hoje saímos desta crise de uma forma que nenhum deles imaginou que fosse possível", declarou, tendo ao seu lado o ministro de Estado e das Finanças, João Leão.

António Costa disse depois estar preparado para ouvir a crítica de que o objetivo orçamental do Governo é "irrealista, que há enormes nuvens no horizonte, ainda por cima com o aumento do salário mínimo nacional para comprometer a recuperação da economia".

"Também já ouvimos esses desde 2016. Mas a verdade é que nós temos um historial hoje em dia que também responde por aquilo que é a credibilidade das nossas previsões. Nem sempre acertámos à décima, mas as nossas ficaram sempre mais próximas da realidade do que as previsões de todos os outros", sustentou, numa resposta indireta aos partidos à direita do PS.

Mas o primeiro-ministro também se referiu às posições assumidas pelo Bloco de Esquerda no ano passado, embora sem mencionar esta força política.

"Outros diziam que votavam contra porque esse Orçamento [de 2021] não respondia às necessidades do país e o desemprego ia aumentar e os rendimentos iam falhar e que vinha aí o descalabro. Bom, foi muito difícil, houve muitas empresas que fecharam, milhares de empregos que se perderam, houve muita perda de rendimento. Mas a verdade é que nós hoje já estamos com uma taxa de desemprego abaixo daquela que tínhamos antes da crise, já estamos a crescer acima do que estávamos a crescer. E o nível de encerramento das empresas não teve nenhuma correspondência com aquilo que estava previsto", advogou.

Para o debate da proposta de Orçamento para 2022, o líder do executivo falou então em "humildade, tendo a consciência de que há sempre alternativas".

"Há alternativas, há escolhas a fazer, esta proposta são as escolhas que nós fizemos, mas sabemos que quem tem a autoridade máxima em matéria orçamental é a Assembleia da República, que pode ter outras decisões. O parlamento pode decidir, em vez de fazer um aumento geral da administração pública, concentrar a capacidade que temos para aumentar só em algumas carreiras da administração pública, pode decidir não fazer aumento nenhum em nenhuma carreira na administração pública e concentrar todo o esforço a diminuir os impostos que todos os portugueses pagam", disse, a título de exemplo.

António Costa defendeu que "é objetivamente legítimo fazer estas escolhas".

"São escolhas. E é esse o debate que se tem de fazer aqui na Assembleia da República" reforçou.

Pela parte do Governo, segundo António Costa, haverá humildade, como sempre existiu ao longo dos seis orçamentos anteriores: Saber dialogar, saber ouvir e procurar ao longo do debate, quer nesta fase entre a apresentação e a generalidade, quer na fase entre a generalidade e a votação final global, de ouvir e negociar".

"Portanto, não tenho razão para achar que neste ano não deve acontecer o mesmo que aconteceu nos seis anos anteriores, que é a partir daqui prosseguirmos os trabalhos, contando com o contributo dos deputados para melhorar esta proposta de Orçamento. Aconteceu assim nos últimos seis anos, não há nenhuma razão para que não aconteça assim no próximo ano. E esta é a nossa atitude de humildade", vincou.

António Costa assinalou ainda que essa atitude de humildade deve ser assumida pelo PS "com toda a confiança".

"Porque nós temos um passado que também responde por nós. Nós conseguimos provar na legislatura anterior que era possível romper com a austeridade e termos contas certas, conseguimos provar durante a pandemia que era possível enfrentar a pandemia sem o descalabro económico, sem o descalabro empresarial, sem descalabro no emprego, sem descalabro no rendimento - que todos disseram que ia acontecer. Agora parece que foi tudo fácil. Agora eu gostava só que eles voltassem a ouvir o que disseram que iria acontecer", acrescentou oi primeiro-ministro, recebendo palmas dos deputados socialistas.

Costa salienta autonomia nas contratações e horas suplementares mais bem pagas no SNS

O primeiro-ministro afirmou a dotação inicial do SNS cresce 3,3 mil milhões de euros nos três orçamentos desta legislatura, destacando a desburocratização da contratação e a subida da remuneração pelo trabalho suplementar em 2022.

Estes dados sobre o Serviço Nacional de Saúde (SNS) foram transmitidos por António Costa num discurso no parlamento, perante a bancada do PS, em que defendeu que a proposta de Orçamento apresenta como prioridades a recuperação do investimento público (mais 30%), a criação de incentivos para o investimento privado, o combate à pobreza (sobretudo infantil) e o aumento de rendimentos das famílias.

Na parte do seu discurso relativa ao investimento em áreas sociais do Estado, o primeiro-ministro destacou os setores da educação e, sobretudo o da saúde, procurando dessa forma responder a algumas exigências que estão a ser feitas principalmente pelo Bloco de Esquerda no atual processo de negociação à esquerda da proposta de Orçamento.

Com o ministro de Estado e das Finanças, João Leão, ao seu lado, o líder do executivo começou por referir que em 2020 "houve o maior aumento de sempre na dotação inicial do SNS, com mais 1,4 mil milhões de euros", contando-se aqui com o Orçamento Suplementar desse ano e com a resposta à pandemia da covid-19.

"Este ano, em 2021, somámos aos 1,4 mil milhões de euros mais 1,2 mil milhões de euros de reforço do SNS. Agora, fazemos um novo aumento de 700 milhões de euros para dar continuidade a esse reforço", sustentou.

De acordo com o primeiro-ministro, "significa que nos três orçamentos da atual legislatura o Governo vai reforçar o SNS em 3,3 mil milhões de euros na sua dotação inicial, quase o dobro do que foi feito na totalidade da anterior legislatura".

"Neste Orçamento também introduzimos melhores condições para a sua execução, principalmente com o reforço da autonomia das instituições do SNS, em particular dos hospitais, para se proceder às contratações e à gestão do seu próprio orçamento, desburocratizando os processos. Procuramos igualmente responder de forma robusta às carências de médicos, seja em algumas especialidades, seja em algumas regiões do país, ou, mesmo, de uma forma geral", assinalou.

Neste ponto, deixou uma farpa nos entraves colocados pela Ordem dos Médicos à formação de jovens médicos, alegando que os médicos "são um recurso escasso" e que Portugal "tem de aumentar a formação de médicos".

No entanto, para responder aos problemas atuais, de curto prazo, perante os recursos que existem, António Costa defendeu que se tem de criar condições para atrair profissionais para o SNS.

"Este Orçamento tem uma proposta muito forte para o aumento do pagamento das horas suplementares realizadas pelos médicos acima do limite mínimo imposto pela lei. É uma remuneração muito significativa acima das 250 horas e ainda mais significativa acima das 500 horas", advogou.

Em relação ao setor da educação, o líder do executivo referiu que no próximo ano haverá mais 900 milhões de euros para financiar a execução do plano de recuperação de aprendizagens, depois de dois anos letivos em que os alunos foram afetados o seu percurso escolar pela covid-19.

Costa adverte que a "moeda" do Orçamento tem duas faces e uma impõe contas certas

O primeiro-ministro afirmou que um Orçamento é sempre uma moeda com duas faces, uma delas com o saldo entre receitas e despesas, e que a credibilidade internacional da economia portuguesa é um valor intocável.

Esta mensagem sobre "as contas certas" foi transmitida por António Costa na reunião que teve com o Grupo Parlamentar do PS, na Assembleia da República, sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2022.

Tendo ao seu lado o ministro de Estado e das Finanças, João Leão, o líder do executivo salientou a meio do seu discurso "o caráter fundamental de o país continuar a ter contas certas" - um tema que já tinha destacado no sábado passado perante a Comissão Nacional do PS.

"Temos de recuperar a economia, temos de reforçar os serviços públicos, mas temos de ter contas certas. Graças a essa trajetória, compatibilizando o virar de página da austeridade com contas certas, Portugal saiu do Procedimento por Défice Excessivo da União Europeia e viu as agências de rating valorizar a República, passando até à situação de ter existido este ano uma emissão em que a taxa de juro a dez anos foi negativa. Isso é um ativo muito grande", frisou, numa alusão à questão da "credibilidade internacional" do país.

Sem nunca se referir diretamente ao processo de negocial em torno da proposta do Governo de Orçamento do Estado para o próximo ano, o primeiro-ministro advertiu que a capacidade de Portugal atrair investimento direto estrangeiro é vital, "porque é conhecida a escassez de capital no país".

"A credibilidade internacional do país intacta é algo que temos de assegurar", vincou, recebendo então uma salva palmas dos deputados socialistas.

António Costa sustentou depois que, desde 2016, não foi o rigor orçamental que impediu o seu Governo de eliminar cortes salariais e de pensões, ou de aumentar o investimento e melhorar os salários.

Mas deixou um aviso: "Não podemos achar que um Orçamento é uma moeda que não tem duas faces".

"O Orçamento tem a face da despesa e da receita, e tem a face também do saldo dessa despesa e dessa receita", realçou.

Ou seja, segundo o primeiro-ministro, o país "tem de reforçar o investimento, tem de reforçar os serviços públicos, melhorar os rendimentos, mas sempre com contas certas, tendo em vista diminuir o défice e a dívida pública".

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