Decreto aprovado. Portugal em estado de emergência pela quarta vez

Debate e votação do novo estado de emergência decorreu sem a presença do primeiro-ministro. Decreto entra em vigor na próxima segunda-feira.

A declaração de novo estado de emergência foi esta tarde aprovada no Parlamento, com os votos favoráveis do PS, PSD, CDS, e da deputada Cristina Rodrigues. Bloco de Esquerda, PAN e Chega abstiveram-se. PCP, CDS, PEV, Iniciativa Liberal e Joacine Katar Moreira votaram contra.

Com esta decisão o estado de emergência entra em vigor à meia-noite da próxima segunda-feira.

No debate, Eduardo Cabrita falou em nome do Governo - António Costa esteve ausente, pela primeira vez nas quatro votações do estado de emergência - para lembrar que Portugal registou hoje um recorde de casos. Uma situação "que ninguém anteciparia" em março, defendeu Cabrita, depois das críticas que se fizeram ouvir, por parte de várias bancadas, ao que foi apontado como falta de planeamento do Executivo.

Uma ideia contrariada pelo ministro, que defendeu também que o decreto hoje aprovado é um documento equilibrado e que a pandemia não suspende a democracia.

Já o socialista Pedro Delgado Alves defendeu o estado de emergência como um mecanismo necessário para os "tempos duros" que aí vêm. Referindo que este é um documento equilibrado e "vinculado à proporcionalidade", o deputado socialista considerou que a "Constituição de abril é resiliente e será capaz de responder ao desafio" e que as medidas a adotar serão tomadas "com respeito pela Constituição, pela lei e pelos direitos fundamentais dos cidadãos".

Logo a seguir, falou Rui Rio, líder do PSD, que disse não haver margem de manobra para "retóricas estéreis ou aproveitamento partidário" face à atual situação da pandemia. "É o tempo de os responsáveis políticos assumirem as suas responsabilidades", "sem cuidar de medir a popularidade ou impopularidade das suas decisões", referiu o presidente social-democrata, que defendeu o uso destas restrições "na estrita medida do necessário, atendendo aos "limites da nossa capacidade económica e social".

Já Catarina Martins anunciou a abstenção do Bloco de Esquerda, para que não faltem mecanismos para responder à pandemia e porque foram retiradas "limitações abusivas dos direitos dos trabalhadores". Mas disse também que o partido não pode votar a favor dada a indefinição do decreto em matérias como o recolher obrigatório.

Voltando a criticar o Governo pelo que diz ser a falta de contratação de profissionais para a saúde - "tragicamente o Governo decidiu não reforçar o número de médicos em tempos de pandemia" - a líder do BE apontou o dedo aos "grandes grupos privados que fecharam hospitais e clínicas" e agora "regateiam generosos pagamentos" por algum apoio ao SNS.

O líder parlamentar do PCP, João Oliveira, defendeu que este estado de emergência é um "roteiro para fazer negócio privado com dinheiros públicos", fazendo a "apologia do negócio da doença" em detrimento de um reforço do Serviço Nacional de Saúde. Justificando o voto contra da bancada comunista, João Oliveira diz que o estado de emergência acentua a "desresponsabilização" dos poderes públicos e "cavalga a onda de pânico" que está instalada.

Telmo Correia, líder parlamentar do CDS, iniciou a sua a intervenção a saudar os presentes e o primeiro-ministro, "onde quer que esteja" - os centristas já tinham questionado, logo no início do debate, a ausência de António Costa. E acusou o Governo de obstinação ideológica, ao promover a ideia de "autossuficiência do SNS" para "agradar aos parceiros da esquerda radical e aos seus sonhos de fazer do nosso país uma Cuba".

Pelo PAN, André Silva anunciou a abstenção do partido e defendeu que o estado de emergência "não resolve os problemas dos transportes, do teletrabalho, não protege empresas, não garante condições nas residências universitárias, nem proteção aos professores em risco". Para o deputado do PAN o decreto desonera os responsáveis públicos e coloca o ónus sobre os cidadãos.

Já José Luís Ferreira, do PEV, acusou o Governo de não ter reforçado o SNS, nem os serviços públicos de transporte, onde as pessoas "não conseguem, objetivamente, manter a distância social". Defendeu também que o Executivo tem de explicar melhor as medidas, quando diz aos portugueses que não podem juntar a família, mas podem ir a espetáculos.

Pelo Chega, André Ventura acusa o Governo de ter fracassado no combate à pandemia e recusa "restrições absurdas" que matem a atividade económica, nomeadamente a restauração. João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal, critica o que diz ser a "ligeireza" do Presidente da República e do Governo a decretar novamente um estado de emergência - "as liberdades defendem-se absolutamente e não preferencialmente".

Joacine Katar Moreira aponta baterias a um sistema "capitalista" que está a aumentar as assimetrias, diz que o Estado desconfia dos mais vulneráveis e aponta os "enlatados nos autocarros e comboios". Já Cristina Rodrigues, também deputada não inscrita, defende igualmente um reforço dos transportes públicos e sublinha que é preciso assegurar o respeito pelas leis laborais.

O documento aprovado esta tarde na Assembleia da República, enviado pelo Presidente da República e que já tinha parecer favorável do Governo, refere que este será um estado de emergência de "âmbito muito limitado e de efeitos largamente preventivos", com "fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública".

Terá a duração de 15 dias, com início às 00h00 de 9 de novembro - a próxima segunda-feira - e término a 23 de novembro, podendo ser renovado por igual período.

O estado de exceção incide sobre quatro linhas essenciais:

- Possibilidade de o Governo impor restrições à circulação em certos locais em períodos determinados, em particular nos municípios que apresentem maior risco. O projeto de decreto prevê a possibilidade de "proibição de circulação na via pública durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana", bem como a "interdição das deslocações que não sejam justificadas".

- Utilização, se necessário, de meios de saúde dos setores privado, social e cooperativo, com a "devida compensação" e "preferencialmente por acordo";

- Possibilidade de mobilização de "quaisquer colaboradores de entidades públicas, privadas, do setor social ou cooperativo", mesmo não sendo profissionais de saúde, para "apoiar as autoridades e serviços de saúde, nomeadamente na realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de contactos e no seguimento de pessoas em vigilância ativa".

- Possibilidade de medição de temperatura corporal, por meios não invasivos, e de imposição de testes para acesso ao local de trabalho, serviços ou instituições públicas, estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos, bem como a meios de transporte.

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