Procriação Medicamente Assistida. Marcelo recorre pela primeira vez ao Tribunal Constitucional

Marcelo Rebelo de Sousa enviou o TC, para efeitos de fiscalização preventiva, o decreto da AR sobre a procriação medicamente assistida, na parte relativa às chamadas "barrigas de aluguer"

"Tendo em conta o que antecede, o Presidente da República requereu a fiscalização preventiva, assim permitindo ao Tribunal verificar a conformidade das normas agora aprovadas com a Constituição, à luz da sua própria jurisprudência", refere a nota do PR.

É a segunda vez que esta matéria passa pelo Tribunal Constitucional (TC).

A iniciativa presidencial está relacionada com as normas sobre a maternidade de substituição (vulgo: "barrigas de aluguer") contidas na lei da Procriação Medicamente Assistida (PMA).

Em abril de 2018, depois de uma iniciativa de deputados do PSD e do CDS, o TC chumbou a lei da PMA, argumentando que a gestante não podia ser impedida de, durante a gravidez, mudar de ideias e revogar o contrato pelo qual prescindiria de todos os direitos sobre a criança.

Impedir a mãe biológica de desistir desse contrato, querendo afinal ficar com a criança não a entregando ao casal beneficiário, seria uma "violação do direito ao desenvolvimento da personalidade, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família", considerou.

Com esse chumbo, o diploma voltou ao Parlamento. Foi alterado, aprovado de novo, e enviado para o Presidente da República. Agora, Marcelo Rebelo de Sousa considera que o Parlamento não resolveu a inconstitucionalidade detetada pelo TC.

"O Presidente da República solicitou ao Tribunal que apreciasse se a alteração aprovada pelo Decreto da Assembleia da República, mantendo o regime que tinha sido declarado inconstitucional, não desrespeita a declaração com força obrigatória geral do Tribunal, persistindo numa solução que, da perspetiva do Tribunal, viola a Constituição", lê-se na nota presidencial.

Esta foi a primeira vez que o PR recorreu ao TC. Essa ausência de consulta já tinha sido, aliás, criticada por constitucionalistas, dos mais variados quadrantes ideológicos. Como o DN escreveu, finda a atual legislatura só faltava mesmo esta lei para saber se o PR insistiria nessa atitude. Não persistiu.

Direita e PCP votaram contra

O texto apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao projeto de lei do BE - que surge depois do acórdão do TC - foi aprovado em votação final global com seis abstenções e 21 votos favoráveis do PSD, com os votos a favor do BE e do PS e os votos contra do CDS-PP, PCP e PSD.

Até então, o regime previa que esse arrependimento pudesse ser feito até ao início dos procedimentos de Procriação Medicamente Assistida.

No último plenário da sessão legislativa, a 19 de julho, o deputado bloquista Moisés Ferreira fez um último repto aos partidos para que aprovassem a proposta apresentada pelo BE que inclui a recomendação do TC e que não está contemplada no regime aprovado pelo Parlamento.

"Sem esta alteração, fica tudo suspenso. Ou seja, o regime é legal, existe na lei, só que não é possível aceder", advertiu então Moisés Ferreira.

Era previsível, diz o Conselho Nacional da PMA

A presidente do Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida, Carla Rodrigues, disse esta segunda-feira que era "absolutamente previsível" que o Presidente da República enviasse para o Tribunal Constitucional (TC) o diploma sobre procriação medicamente assistida.

Carla Rodrigues disse à Agência Lusa que "era expectável" que o Presidente ou vetasse a lei ou a enviasse para o TC, considerando que uma das inconstitucionalidades que já tinham sido apontadas pelo TC "continua a existir".

"Parece que não há dúvidas de que faltando esse aspeto a lei continua a padecer de inconstitucionalidade. O Presidente da República teria de fazer o que fez", disse Carla Rodrigues, para quem provavelmente o TC vai dizer agora o que já disse, "que faltando o arrependimento da gestante não estão respeitados os direitos fundamentais da gestante".

Nesta situação, admitiu a responsável, na próxima legislatura a Assembleia da República vai ter de voltar a legislar sobre a matéria e "a gestação de substituição para já continua a não existir em Portugal".

Com Lusa

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